30/08/2025 16:42

Remessa
30/08/2025 16:40

Retificação de Classe Processual
30/08/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
30/08/2025 16:32

Juntada de documento
09/07/2025 16:04

Juntada de petição
01/07/2025 16:39

Juntada de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ASSIM SAÚDE S/A contra sentença proferida nos autos onde alega contradição no julgado. /r/r/n/n Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão vergastada. /r/n /r/nA via especial, destinada aos Embargos de Declaração, não se presta à análise de reexame da matéria, nem mesmo à análise de possível violação a dispositivos da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. /r/n /r/nRessalte-se que o órgão julgador, na entrega da prestação jurisdicional, não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para julgamento e indicar o fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada (STJ, 1ª Turma, A.I. 169.073-SP, Ag.

RG., Relator Min.

José Delgado, DJU 17.08.98, pág. 44). /r/n /r/nDesta forma, não estando presentes as hipóteses previstas na Lei Processual, descabe o manejo dos embargos de declaração. /r/n /r/nFica evidente a pretensão infringente buscada pelos embargantes, com a oposição dos embargos declaratórios, uma vez que pretendem ver alterada a decisão de acordo com sua tese. /r/n /r/nOs Embargos de Declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão embargada.

No entanto, a contradição apontada pela embargante não encontra amparo na decisão proferida. /r/n /r/nA senteça embargada é clara, não se vislumbrando qualquer contradição que justifique o acolhimento dos presentes embargos.

A embargante busca, na verdade, rediscutir a matéria já apreciada, o que não é cabível em sede de Embargos de Declaração. /r/r/n/n Isto posto, conheço os embargos de declaração, pois tempestivos, e deixo de acolhê-los, na medida em que não vejo, na decisão alvejada, a presença de quaisquer dos vícios acima apontados, ficando evidente a pretensão infringente buscada pelo embargante, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterada a decisão de acordo com sua tese. /r/r/n/nIntime-se.

Cumpra-se
26/03/2025 23:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/03/2025 23:04

Conclusão
26/03/2025 23:03

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 03:01

Juntada de petição
26/12/2024 16:02

Juntada de petição
12/12/2024 22:16

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:58

Conclusão
11/12/2024 15:58

Julgado procedente em parte do pedido
11/12/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:52

Conclusão
18/06/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 16:55

Juntada de petição
13/05/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 09:58

Juntada de petição
07/03/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 20:35

Juntada de petição
04/12/2023 13:55

Conclusão
04/12/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:31

Juntada de petição
24/08/2023 15:46

Juntada de petição
23/08/2023 21:33

Juntada de petição
07/08/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 17:16

Juntada de petição
03/08/2023 16:24

Conclusão
03/08/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:54

Redistribuição
03/08/2023 13:09

Remessa
03/08/2023 13:09

Documento
03/08/2023 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 23:47

Conclusão
02/08/2023 23:47

Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2023 23:45

Juntada de petição
02/08/2023 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 22:32

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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