19/09/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 02:04

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
25/08/2025 17:48

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 17:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/08/2025 17:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/08/2025 17:46

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:06

Decorrido prazo de ALEXANDRE SILVA PADRAO em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:06

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 21/08/2025 23:59.
05/08/2025 11:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 5º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0806160-48.2022.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROTA 168 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ROTA 168 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA moveu ação em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, pedindo a declaração de inexistência de débitos referentes a faturas de consumo de energia não reconhecidas.

Narrou a parte autora que começou a atender ao público em janeiro de 2022; que até entrar em funcionamento utilizou energia normalmente, mas não recebeu nenhuma conta; que esperava receber a conta em fevereiro, mas isso também não aconteceu; que se dirigiu-se até a loja da Ré, em 18/03/2022 e fez um pedido de troca de titularidade; que foi informado que receberia a conta no mês posterior, abril de 2022, com os valores referentes aos meses anteriores, por meio de medição; que a primeira conta a ser recebida foi com vencimento para o dia 20/05/2022, com um valor de R$ 3.758.62; que acreditou pagar quatro meses de uso, de janeiro a abril de 2022; que a segunda conta foi recebida com vencimento em 20/06/2022, foi no valor de R$ 3.233,73; que havia estimativa de consumo 800kwh a 1000kwh, bem inferior aos 2.344 kWh cobrados; que após receber a segunda conta que foi notificado do atraso no valor de R$ 4.372,55, que seria referente ao mês 04/22; que ao buscar essa conta na loja da Ré, constou consumo de 17 dias em 2780,00 kWh, valor que considerou desproporcional; que pediu uma inspeção em seu relógio medidor e verificou que este estaria apagado; que os prepostos da ré não compareceram para realizar uma vistoria; que ao questionar a empresa ré, teria sido dito que tudo estaria correto; que sua instalação é trifásica e constava na conta de luz como monofásica; que a numeração do relógio que consta na fatura de energia é a que está instalada em seu estabelecimento, medidor nº 3094607 LND 702 e que este não apresenta nenhuma marcação; que estaria sendo cobrado por energia que não consome; que ao questionar a ré teria sido dito que seu relógio medidor estaria no poste, sem informar o número; que encerrou as atividades do estabelecimento no mês de julho de 2022, ocasião em que recebeu mais uma conta, com vencimento em 20/08/2022, no valor de R$951,47; que solicitou nova análise do relógio, o que teria sido negado sob alegação de que a energia já havia sido cortada; que ante a ausência de resolução administrativa, buscou a tutela judicial.

Inicial com documentos no id. 35688766.

No id. 46802340, foi concedida a gratuidade de justiça à parte autora e determinada a citação da parte ré.

No id. 49927585, a parte ré se manifestou em contestação.

Afirmou que no dia 08/06/2022, recebeu reclamação de consumo pelo autor e que no dia 09/06/2022, atestou o correto funcionamento do relógio medidor.

Asseverou que examinou o histórico de consumo da unidade de consumo, com a conclusão de faturamento normal, sendo as faturas correspondentes ao consumo registrado, não havendo erro no faturamento.

Acrescentou que os consumos registrados estariam dentro da média dos meses anteriores.

Requereu a improcedência dos pedidos.

No id. 54161160, a parte autora se manifestou em réplica.

Reiterou que o relógio medidor sempre se manteve ilegível, com toda a numeração zerada.

Afirmou que o fornecimento de energia para seu estabelecimento é na modalidade trifásica e, na fatura, constava como monofásica.

Apontou que ao comparecer à loja da ré, requereu a troca de titularidade e o que ocorreu foi a realização de nova ligação, sem instalação de medidor.

No mais, reiterou as alegações de fato contidas na petição inicial e que os fatos ultrapassariam o mero aborrecimento, com dever de indenizar.

No id. 58846074, manifestação em provas da parte autora.

No id. 60763860, foi certificada a inércia da parte ré em se manifestar em provas.

No id. 134662734, decisão saneadora que fixou como ponto controvertido a verificação de falha na prestação do serviço e a questão de direito à existência de ato ilícito ou nexo causalidade.

E seguida, foi invertido o ônus da prova.

No id. 161749234, foi certificada a inércia da parte ré em se manifestar quanto à decisão saneadora.

No id. 196927553, foi determinada a remessa dos autos ao Grupo de Sentenças. É o relatório.

Decido.

No presente feito a parte autora afirmou que contestou de forma administrativa os consumos que a ré o imputou, eis que os considerou desproporcionais.

Apontou ter quitado fatura no valor de R$ 3.758.62, em 20/05/2022, pois acreditava se tratar de quatro meses de uso, de janeiro a abril de 2022.

Porém, recebeu novas faturas semelhantes, o que não reconhecia, eis que estimava o consumo em cerca de um terço do valor cobrado.

Asseverou que mesmo encerrando a atividade comercial, recebeu fatura ainda com valor exorbitante que entendeu não ser relativo ao imóvel que ocupava.

Requereu a declaração de inexistência de débitos referentes a faturas de consumo de energia não reconhecidas.

A parte ré, em contestação, afirmou que as cobranças retrataram o consumo do autor, obtidas a partir da leitura do relógio medidor.

Requereu a improcedência dos pedidos.

Em réplica, a parte autora afirmou que o relógio medidor sempre se manteve ilegível, com toda a numeração zerada, que o fornecimento de energia para seu estabelecimento é na modalidade trifásica e, na fatura, constava como monofásica.

Reiterou o pedido de procedência do pedido.

Decisão saneadora no id. 134662734, que fixou como ponto controvertido a verificação de falha na prestação do serviço e inverteu o ônus da prova.

Após, a parte ré não se manifestou.

Na manifestação das partes, destaco os seguintes documentos: - Id. 35693671 – fatura com vencimento em 20/05/2022, na qual constou que o relógio instalado seria monofásico e sem aviso de contas em atraso; - Id. 35693667 – fatura com vencimento em 20/06/2022, na qual constou que o relógio instalado seria monofásico e com aviso de conta em atraso, no valor de R$ 4.372,55; - Id. 35693664 – fatura referente a abril de 2022, com referência a 17 dias de consumo, no valor de R$ 4.372,55, e sem referência a consumos anteriores; - Id. 35693661 - fotografia do relógio medidor que atenderia o estabelecimento autor, com visor indicando ausência de leitura; - Id. 35693658 – fatura com vencimento em 20/07/2022, na qual constou que o relógio instalado seria monofásico e com aviso de contas em atraso, nos valores de R$ 4.372,55 e R$ 3.233,73; - Id. 35693656 – comprovante de reclamação administrativa da parte autora; - Id. 35693655 – faturas em aberto em nome da parte autora; - Id. 49927589 – telas de sistema da ré, a qual à fl. 1, constou que o sistema de medição seria trifásico.

Considerando a documentação acima apontada e a inversão do ônus da prova decretado, entendo que a parte ré não logrou comprovar que a parte autora consumiu a energia que não reconheceu.

Isso porque a parte ré apenas acostou telas do seu sistema, produzidas unilateralmente e incapazes de comprovar o efetivo consumo pela parte autora.

Acrescente-se que houve a decisão de inversão do ônus da prova e a parte ré, mesmo assim, não requereu a produção de provas, como a pericial, e também não esclareceu a divergência entre as faturas do autor, nas quais constou que o relógio medidor era monofásico, o sistema da ré, no qual constava que o medidor era trifásico, tal como afirmou o autor no curso do processo.

Por isso, entendo que o pleito de declaração de inexistência do débito deve ser acolhido.

No mais, rejeito o pedido de condenação em danos morais, apresentado apenas em sede de réplica, eis que na petição inicial não constou pleito indenizatório de qualquer natureza, apenas a declaração de inexistência de débito.

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência de débito, referente às cobranças elencadas no id. 35693655.

Como consequência lógica da procedência, a parte ré deverá cancelar, em seus sistemas, as referidas cobranças.

Após o trânsito em julgado, na fase de execução, a ré deverá ser intimada na forma e sob a penalidade que for determinada nessa fase, para comprovar nos autos o cancelamento, no prazo que lhe for assinalado.

Condeno a parte rá a arcar com as despesas do processo e com honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, na forma do art. 85, §2º, do CPC.

Transitada em julgado, ao credor para requerer o que for necessário à execução em 30 dias, sob pena de baixa e arquivamento.

P.I.

TERESÓPOLIS, 29 de junho de 2025.

KATHY BYRON ALVES DOS SANTOS Juiz Grupo de Sentença
30/06/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 20:56

Recebidos os autos
29/06/2025 20:56

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 15:05

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
04/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:55

Conclusos ao Juiz
11/12/2024 14:55

Expedição de Certidão.
10/09/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:56

Decorrido prazo de ALEXANDRE SILVA PADRAO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:56

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUES SALLES BOECHAT em 02/09/2024 23:59.
25/08/2024 00:07

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 23/08/2024 23:59.
01/08/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:38

Outras Decisões
17/05/2024 16:21

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:12

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE SILVA PADRAO em 11/03/2024 23:59.
29/02/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 13:25

Conclusos ao Juiz
21/09/2023 13:25

Expedição de Certidão.
21/09/2023 00:23

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 20/09/2023 23:59.
25/08/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 13:40

Conclusos ao Juiz
30/05/2023 13:39

Expedição de Certidão.
27/05/2023 00:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE SILVA PADRAO em 26/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:38

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 17/05/2023 23:59.
17/05/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 00:24

Decorrido prazo de ALEXANDRE SILVA PADRAO em 27/04/2023 23:59.
17/04/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
18/03/2023 00:10

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 17/03/2023 23:59.
16/03/2023 18:37

Juntada de Petição de contestação
24/02/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 14:48

Expedição de Certidão.
23/02/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 13:52

Conclusos ao Juiz
08/12/2022 00:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE SILVA PADRAO em 07/12/2022 23:59.
23/11/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 17:23

Expedição de Certidão.
08/11/2022 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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