TJRJ - 0811808-21.2024.8.19.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Capital 2 Turma Recursal dos Jui Fazenda Pub.
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Advogados
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/12/2024 08:21
Baixa Definitiva
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22/11/2024 21:27
Confirmada
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21/11/2024 00:05
Publicação
-
20/11/2024 00:00
Edital
Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer o recurso interposto e dar-lhe parcial provimento para: 1) corrigir erro material na sentença, afastando-se a menção a condenação ¿solidária¿, uma vez que só há um réu; 2) determinar que a correção do débito se dê da seguinte forma: a) correção monetária pelo INPC desde o mês em que a parcela deveria ser paga até 08.12.21 (item 3.2, Tema 905 do STJ); b) juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (item 3.2, Tema 905 do STJ), a contar da citação (súmula 204 do STJ) até 08.12.21; c) a partir de 09.12.21, incidência apenas da taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária, por força da EC nº 113/21.
De resto, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.
Sem ônus sucumbenciais, diante do provimento parcial do recurso, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicadas tais normas aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. -
11/11/2024 09:00
Provimento em Parte
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04/11/2024 00:05
Publicação
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01/11/2024 07:53
Inclusão em pauta
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31/10/2024 06:02
Conclusão
-
31/10/2024 05:59
Distribuição
-
31/10/2024 05:58
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2024
Ultima Atualização
13/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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