30/07/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0803877-82.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEBORA PEDROZA PEREIRA RÉU: BANCO BMG S/A Defiro a gratuidade de justiça ao(à) autor(a).

Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação.

A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pelo(a) autor(a), verifica-se que não existem elementos de prova que evidenciem a probabilidade de que o(a) demandante não haja sido informado clara, adequada e eficazmente de todas as características do serviço a ele(a) oferecido, das condições do negócio, assim como dos riscos e consequências da contratação.

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, não considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (artigo 300, caput, CPC).

Diante do exposto, reputo ausente, no caso, um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e, por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida.

Diante da Contestação espontânea, deixo de determinar a citação.

Ao autor em Réplica. Às partes em provas, justificadamente.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
03/07/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2025 09:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DEBORA PEDROZA PEREIRA - CPF: *29.***.*08-93 (AUTOR).
26/06/2025 14:25

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 14:25

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:11

Classe retificada de PEDIDO DE MEDIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (12136) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/06/2025 14:33

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811463-22.2024.8.19.0207

Fatima Casteloes da Silva

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Carolina Menezes Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/11/2024 19:04

Exibir Processo

Processo nº 0802290-74.2024.8.19.0012

Tania Maria de Oliveira

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Karina Silva Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2024 09:06

Exibir Processo

Processo nº 0803477-05.2024.8.19.0211

Hellen Ferraz Barbosa

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Jose Cosme Coelho Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/04/2024 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0856349-79.2023.8.19.0001

Marcia Guimaraes da Silva Rocha

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Maria Julia Vargas de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/05/2023 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0812948-31.2024.8.19.0054

Andre Luiz Conceicao Silva

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Nayra Dalier Contino Marcelino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/06/2024 22:41

Exibir Processo