16/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 14:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 13:53

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 01:58

Decorrido prazo de SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 13:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/09/2025 11:10

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 01:12

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/09/2025 13:07

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 00:35

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 04:16

Decorrido prazo de AGUINALDO DA SILVA MOVEIS - ME em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:16

Decorrido prazo de MAGAZINE SANCLER LTDA em 07/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 Processo: 0810351-70.2023.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULA DE CARVALHO MONTENEGRO RÉU: AGUINALDO DA SILVA MOVEIS - ME, MAGAZINE SANCLER LTDA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo embargante, que alega omissão e obscuridade na decisão embargada. É o breve relatório.

Decido.

Recebo os presentes embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade.

Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença obscuridade, contradição ou erro material, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz.

Quanto ao mérito do presente recurso, entretanto, não assiste razão ao embargante, eis que pretende a modificação do pronunciamento judicial por discordar dos fundamentos apresentados, não sendo essa a via apropriada.

Segundo o princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos artigos 9º e 10 do CPC, o Magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.676.027/PR , firmou a orientação de que "a proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado.

O contraditório se manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência.

Um sem o outro esvazia o princípio.

A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial.

A consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa.

O autor trouxe nova questão ao processo, porém não estrou em contado com juízo, para que pudesse haver o contraditório.

Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento por não estarem configuradas as hipóteses descritas no art. 1.022 do NCPC no pronunciamento judicial, mantendo-a tal como proferida.

Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento por não estarem configuradas as hipóteses descritas no art. 1.022 do NCPC no pronunciamento judicial, mantendo-a tal como proferida.

P.I.

BARRA MANSA, 2 de julho de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
02/07/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/07/2025 00:23

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 01:31

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:49

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/06/2025 16:35

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 16:35

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
17/06/2025 16:35

Juntada de Projeto de sentença
17/06/2025 16:35

Recebidos os autos
24/04/2025 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SAMARA OLIVEIRA DE FARIA
24/04/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 12:31

Conclusos para despacho
04/04/2025 12:31

Juntada de petição
26/03/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 00:18

Decorrido prazo de SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de AGUINALDO DA SILVA MOVEIS - ME em 13/12/2024 23:59.
30/11/2024 13:06

Juntada de Petição de diligência
29/11/2024 18:20

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 11:32

Conclusos para despacho
06/11/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:27

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:34

Expedição de Mandado.
03/10/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:18

Conclusos ao Juiz
22/09/2024 00:04

Decorrido prazo de RAFAELA MARA DE ALMEIDA em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:42

Juntada de aviso de recebimento
07/08/2024 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 18:13

Expedição de Certidão.
12/07/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 11:50

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 17:51

Expedição de Certidão.
23/05/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 10:42

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 16:18

Juntada de Petição de diligência
12/03/2024 17:59

Juntada de Petição de diligência
04/03/2024 10:47

Expedição de Mandado.
04/03/2024 10:47

Expedição de Mandado.
15/01/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 11:00

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 00:23

Decorrido prazo de SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 17:20

Juntada de aviso de recebimento
30/10/2023 00:05

Publicado Intimação em 30/10/2023.
29/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 19:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2023 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2023 10:14

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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