18/08/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 15:27

Conclusão
25/06/2025 16:59

Juntada de petição
12/06/2025 16:59

Juntada de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

Conheço dos embargos declaratórios opostos pela parte ré, uma vez que tempestivos./r/r/n/nAcolho-os, tendo em vista a existência de contradição na decisão./r/r/n/nO prazo para pagamento do valor devido não é automático, sendo necessária a intimação do devedor, através de seu advogado, para o pagamento do débito, sob pena de multa. /r/r/n/nClaro está, então, que o exequente iniciou o cumprimento de sentença com valor em excesso, decorrente de erro de cálculo pela utilização equivocada da multa prevista no art. 523, do CPC, uma vez que a incidência da multa ocorre no caso de o devedor não efetuar o pagamento dentro do prazo da intimação para tanto./r/r/n/nNo caso dos autos, apenas ocorreu um ato ordinatório às fls. 351: Cumpra-se o acórdão , sem que tenha ocorrido intimação específica para pagamento./r/r/n/nDito isso, indefiro o pedido de penhora./r/r/n/nVenha a planilha do débito sem a incidência de multa e honorários./r/r/n/nApós, intime-se a parte sucumbente, nos termos do art. 513, §2, inciso I, do CPC para cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença e/ou para pagar o débito indicado pela parte no prazo de 15 (quinze) dias corridos a iniciar na data da comunicação (CPC, artigo 231, § 3°), vez que se trata de prazo da parte, não processual (norma do artigo 219, parágrafo único, do CPC), acrescidos de custas, se houver./r/r/n/nFica a parte advertida de que, não ocorrendo o pagamento naquele prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de 10%.

Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (C.P.C., artigo 523, §§ 1º a 3º)./r/r/n/nO prazo para apresentação de impugnação, de 15 (quinze) dias úteis, independerá de nova intimação e transcorrerá automaticamente após o prazo para o pagamento (artigo 525 do C.P.C.).
30/05/2025 17:13

Conclusão
30/05/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:09

Juntada de documento
25/02/2025 17:33

Juntada de petição
17/02/2025 13:54

Juntada de petição
12/02/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 17:08

Conclusão
11/11/2024 15:21

Juntada de petição
12/09/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:48

Remessa
25/06/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 11:24

Juntada de petição
23/02/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 15:54

Conclusão
20/02/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 15:52

Juntada de documento
20/02/2024 15:49

Juntada de documento
06/02/2024 22:47

Juntada de petição
09/01/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 18:46

Conclusão
04/12/2023 18:46

Julgado procedente o pedido
04/12/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 15:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2023 15:12

Conclusão
28/08/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 16:26

Juntada de petição
30/05/2023 18:06

Juntada de petição
24/05/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 13:28

Conclusão
01/03/2023 08:39

Juntada de petição
10/02/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 19:10

Conclusão
07/02/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 18:01

Juntada de petição
23/09/2022 18:23

Juntada de petição
13/09/2022 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 17:25

Juntada de petição
10/05/2022 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 11:21

Conclusão
13/04/2022 11:19

Juntada de documento
04/03/2022 14:32

Conclusão
04/03/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 10:13

Juntada de petição
11/11/2021 16:09

Juntada de petição
02/11/2021 02:33

Documento
23/09/2021 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2021 15:30

Conclusão
16/09/2021 15:30

Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2021 15:29

Juntada de documento
14/09/2021 20:52

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

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