TJRJ - 0802905-52.2024.8.19.0210
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 12ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/09/2025 15:08
Trânsito em julgado
-
25/08/2025 00:05
Publicação
-
22/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802905-52.2024.8.19.0210 Assunto: Prescrição e Decadência / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0802905-52.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00613020 APELANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/RJ-181652 APELADO: CARLOS DE FREITAS FERREIRA ADVOGADO: JOSÉ REYNALDO DOS SANTOS FONSECA OAB/RJ-137936 Relator: DES.
NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE BAIXA DE GRAVAME.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO.
APELO DA PARTE RÉ PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.
IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA EM 02/05/2017.
AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA, BUSCA E APREENSÃO OU OUTRO MEIO JUDICIAL PELO CREDOR NO PRAZO DE CINCO ANOS.
INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.
OBRIGAÇÃO ÚNICA, COM TERMO INICIAL DA CONTAGEM PRESCRICIONAL NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA.
EXTINÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA COMO CONSEQUÊNCIA DA PERDA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL SEM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EXIGÍVEL.
PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
RECURSO CONHECIDO.
PROVIMENTO NEGADO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
21/08/2025 14:09
Documento
-
21/08/2025 09:00
Conclusão
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21/08/2025 00:01
Não-Provimento
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04/08/2025 00:05
Publicação
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01/08/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DES.
JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 21/08/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 146.
APELAÇÃO 0802905-52.2024.8.19.0210 Assunto: Prescrição e Decadência / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0802905-52.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00613020 APELANTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/RJ-181652 APELADO: CARLOS DE FREITAS FERREIRA ADVOGADO: JOSÉ REYNALDO DOS SANTOS FONSECA OAB/RJ-137936 Relator: DES.
NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES -
31/07/2025 13:16
Inclusão em pauta
-
21/07/2025 00:05
Publicação
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16/07/2025 15:32
Remessa
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16/07/2025 11:15
Conclusão
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16/07/2025 11:00
Distribuição
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15/07/2025 11:56
Remessa
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15/07/2025 11:43
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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