19/09/2025 01:12

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:30

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 01:07

Publicado Despacho em 11/09/2025.
11/09/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 12:54

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:54

Decisão Interlocutória de Mérito
10/09/2025 06:40

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 12:44

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 10:59

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/10/2025 14:00 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói.
08/09/2025 09:52

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 01:07

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:18

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:18

Decisão Interlocutória de Mérito
24/08/2025 00:19

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/08/2025 23:59.
15/08/2025 08:04

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 14:25

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 18:20

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 01:26

Decorrido prazo de ROBERTO DOS SANTOS TEIXEIRA em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:17

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:10

Publicado Decisão em 07/07/2025.
06/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0820877-43.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ROBERTO DOS SANTOS TEIXEIRA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Considerando a inadmissibilidade da concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública nas demandas que versem sobre aumento/extensão de vantagens aos servidores públicos e créditos previdenciários, torna-se evidente a necessária dilação probatória e o julgamento definitivo do mérito no caso em tela.

Neste sentido o artigo 7º, § 2º da Lei nº 12.016/09: "Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza." Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA provisória requerida.

Cite-se a parte ré, a fim de que, querendo, ofereça contestação no prazo de 30 dias contados da citação.

NITERÓI, 3 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
03/07/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:56

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:56

Decisão Interlocutória de Mérito
03/07/2025 08:07

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 01:14

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 17:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/07/2025 17:10

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:51

Declarada incompetência
01/07/2025 10:57

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 07:18

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:07

Distribuído por sorteio
27/06/2025 13:07

Juntada de Petição de outros documentos
27/06/2025 13:06

Juntada de Petição de outros documentos
27/06/2025 13:06

Juntada de Petição de outros documentos
27/06/2025 13:05

Juntada de Petição de outros documentos
27/06/2025 13:04

Juntada de Petição de outros documentos
27/06/2025 13:04

Juntada de Petição de outros documentos
27/06/2025 13:03

Juntada de Petição de outros documentos
27/06/2025 13:01

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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