29/07/2025 01:11

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo de VALDINEA AMELIA DA SILVA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo de CAMILLA DO VALE JIMENE em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:10

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0819829-94.2023.8.19.0042 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: VALDIRENE FRANCISCA DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A, PARANA BANCO S/A Cuida-se de ação revisional e de obrigação de fazer, proposta por Valdirene Francisca da Silva em face de Banco BMG S/A e Paraná Banco S/A, todos qualificados à fl. 01 do id. 85640994.

Com a petição inicial de id. 85640994, vieram os documentos de id. 85646375 e seguintes.

Gratuidade de Justiça deferida no id. 87632202.

Citação do 2º réu no id. 87811145 e do 1º réu no id. 87811146.

Resposta do 2º réu, na modalidade de contestação escrita, no id. 94240492, com documentos de id. 94243056 e seguintes.

Com preliminar formal de inépcia da inicial, no mérito, pugna-se pela improcedência do pedido ao argumento, em apertado resumo, de ausência de ato ilícito e exercício regular de direito.

Resposta do 1º réu, na modalidade de contestação escrita, no id. 94248373.

Com preliminar formal de inépcia da inicial bem como ilegitimidade passiva, no mérito, pugna-se pela improcedência do pedido ao argumento, em apertado resumo, de ausência de ato ilícito e exercício regular de direito.

Em provas, o 1º réu requereu o depoimento pessoal da autora, reiterado no id. 148665534.

Decisão de saneamento do feito no id. 144481863, oportunidade em que foram rejeitadas as preliminares arguidas e invertido o ônus probatório com fulcro na Lei 8.079/90.

AIJ no id. 192370677, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal da autora.

Os litigantes informaram que não possuem outras provas a produzir e reportaram-se ao conteúdo das manifestações constantes dos autos. É o relatório.

Já rejeitadas as preliminares na decisão do id. 144481863, passo ao exame do mérito da causa.

A hipótese é de relação de consumo, pois as partes enquadram-se nas definições de consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Trata-se de ação revisional de contrato bancário *04.***.*94-72-004 (id. 94243056) na qual a parte autora se insurge contra a taxa de juros cobrada.

Ainda que a relação de direito material existente entre as partes tenha natureza de consumo, com a aplicação das normas e princípios insertos no Código de Defesa do Consumidor, não há como se acolher a pretensão da parte autora.

Da análise dos autos, não se infere a abusividade da taxa praticada pela ré, a qual não se encontra limitada à taxa de juros prevista na Lei de Usura, por ser instituição financeira (Súmulas 382 do STJ e 596 do STF).

Os juros são fixados por leis do mercado e não por normas jurídicas, e constituem, mesmo, o preço do dinheiro.

O anatocismo não é expressamente sancionado pela ordem jurídica, consoante pacífico entendimento do E.

STJ, e desta Corte, a partir do julgamento, pelo E.

OE, em 13/04/2015, do incidente de uniformização de jurisprudência 0009812-44.2012.8.19.0001, que suspendeu a eficácia dos verbetes números 202 e 301 da súmula da jurisprudência predominante neste E.

TJ/RJ.

Se de um lado as instituições financeiras cobram juros sobre juros nos empréstimos que realizam, da mesma forma, também com juros sobre juros remuneram os investimentos nela acreditados.

Dispõe a sumula 539 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Na mesma linha, é o teor da Súmula 541 do STJ – "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Não há que se falar em violação ao direito de informação ao consumidor, conforme prevê o artigo 6°, incisos II e III, do Código de Defesa do Consumidor, pois foram demonstradas, nos autos, a clareza nas informações prestadas e a aceitação expressa do consumidor das cláusulas contratuais, sem provas de tentativa do fornecedor de iludir a parte contratante.

Logo, não se verifica ilicitude nas cobranças realizadas pela Ré, tal como onerosidade excessiva suportada pela parte autora, na medida em que tais cobranças são contratualmente fixadas e não se revelam abusivas, impondo-se a improcedência dos pedidos.

Consoante dispõe o verbete nº 330 da Súmula do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora.

Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor dado à causa, cuja cobrança suspendo por força da J.G. deferida no id. 87632202.

Julgo extinto o feito com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

PETRÓPOLIS, 9 de junho de 2025.

ENRICO CARRANO Juiz Titular
03/07/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:46

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 16:25

Juntada de aviso de recebimento
21/05/2025 01:26

Decorrido prazo de VALDINEA AMELIA DA SILVA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:26

Decorrido prazo de CAMILLA DO VALE JIMENE em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:26

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 09:12

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 08:50

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 18:00

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 18:24

Audiência Conciliação realizada para 14/05/2025 15:20 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis.
14/05/2025 18:24

Juntada de Ata da Audiência
12/05/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:43

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 06/05/2025 23:59.
28/04/2025 15:47

Expedição de Informações.
25/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 17:47

Audiência Conciliação designada para 14/05/2025 15:20 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis.
16/04/2025 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 19:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/03/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 17:40

Conclusos para decisão
20/01/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:18

Decorrido prazo de CAMILLA DO VALE JIMENE em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:18

Decorrido prazo de VALDINEA AMELIA DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:45

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 21/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 18:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2024 14:21

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 12:19

Expedição de Certidão.
12/04/2024 01:16

Decorrido prazo de VALDINEA AMELIA DA SILVA em 11/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:19

Decorrido prazo de CAMILLA DO VALE JIMENE em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:49

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 14:26

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 14:26

Expedição de Certidão.
20/12/2023 00:26

Decorrido prazo de VALDINEA AMELIA DA SILVA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:26

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:26

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 17:54

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/12/2023 17:44

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 17:29

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 14:03

Não Concedida a Medida Liminar
06/11/2023 13:54

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 13:10

Expedição de Certidão.
01/11/2023 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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