21/08/2025 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
05/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:18

Juntada de Petição de contra-razões
31/07/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:05

Expedição de Certidão.
29/07/2025 01:10

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DA ROCHA RAMOS DO NASCIMENTO em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:10

Decorrido prazo de GLEYCE ANDRE BRAULIO DE ALMEIDA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:10

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:10

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 28/07/2025 23:59.
24/07/2025 11:43

Juntada de Petição de apelação
03/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida; 2) declarar a inexigibilidade da fatura com vencimento em 10/03/2023, no valor de R$ 1.423,60, bem como de quaisquer outras faturas que excedam injustificadamente a média histórica de consumo mensal estimada em 41,58 m³, nos termos do laudo pericial; 3) condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 2.000,00, acrescida de juros moratórios legais a contar da citação e correção monetária pelo índice da Corregedoria de Justiça do Rio de Janeiro, a partir da publicação da presente.

Condeno, ainda, a parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, sendo certo que a condenação por danos morais em valor inferior ao pleiteado não importa em sucumbência recíproca.

Oficie-se aos cadastros restritivos de crédito para a baixa dos apontes restritivos perpetrados pela Águas do Rio em desfavor do autor.

Transitada em julgado e encerrada a via executiva, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se e Intimem-se.
01/07/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 02:03

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:38

Julgado procedente o pedido
13/06/2025 12:45

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 16:19

Expedição de Certidão.
27/04/2025 00:21

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:21

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:21

Decorrido prazo de GLEYCE ANDRE BRAULIO DE ALMEIDA em 25/04/2025 23:59.
05/04/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:16

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:12

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:47

Decorrido prazo de GLEYCE ANDRE BRAULIO DE ALMEIDA em 22/01/2025 23:59.
09/01/2025 18:03

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:30

Expedição de Ofício.
16/12/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de TIAGO PEREIRA MOREIRA em 13/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:12

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 16:48

Outras Decisões
01/11/2024 12:25

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 15:06

Expedição de Certidão.
25/09/2024 00:06

Decorrido prazo de GLEYCE ANDRE BRAULIO DE ALMEIDA em 24/09/2024 23:59.
22/09/2024 00:06

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 20/09/2024 23:59.
09/09/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:37

Expedição de Certidão.
15/08/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DA ROCHA RAMOS DO NASCIMENTO em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de GLEYCE ANDRE BRAULIO DE ALMEIDA em 12/08/2024 23:59.
30/07/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 17:42

Conclusos ao Juiz
04/05/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 17:06

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 17:53

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 00:27

Decorrido prazo de TIAGO PEREIRA MOREIRA em 22/02/2024 23:59.
31/01/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:29

Expedição de Certidão.
30/01/2024 00:57

Decorrido prazo de GLEYCE ANDRE BRAULIO DE ALMEIDA em 29/01/2024 23:59.
28/01/2024 00:24

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 26/01/2024 23:59.
19/01/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:34

Expedição de Certidão.
10/12/2023 20:28

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 15:15

Expedição de Certidão.
17/10/2023 12:29

Decorrido prazo de MANOEL ABILIO MARQUES GONCALVES em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 12:29

Decorrido prazo de TIAGO PEREIRA MOREIRA em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 12:29

Decorrido prazo de GLEYCE ANDRE BRAULIO DE ALMEIDA em 16/10/2023 23:59.
11/10/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 15:40

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 17:17

Conclusos ao Juiz
31/08/2023 17:16

Expedição de Certidão.
23/08/2023 00:12

Decorrido prazo de GLEYCE ANDRE BRAULIO DE ALMEIDA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:12

Decorrido prazo de MANOEL ABILIO MARQUES GONCALVES em 22/08/2023 23:59.
13/08/2023 00:50

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DA ROCHA RAMOS DO NASCIMENTO em 10/08/2023 23:59.
18/07/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 15:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/07/2023 13:02

Conclusos ao Juiz
14/07/2023 12:22

Expedição de Certidão.
07/07/2023 00:50

Decorrido prazo de GLEYCE ANDRE BRAULIO DE ALMEIDA em 06/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:11

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 04/07/2023 23:59.
29/06/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 15:12

Expedição de Certidão.
30/05/2023 02:00

Decorrido prazo de GLEYCE ANDRE BRAULIO DE ALMEIDA em 29/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:25

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 26/05/2023 23:59.
22/05/2023 16:28

Juntada de Petição de contra-razões
27/04/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 17:43

Juntada de Petição de informação de pagamento
13/04/2023 17:41

Juntada de Petição de informação de pagamento
13/04/2023 15:50

Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2023 00:27

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DA ROCHA RAMOS DO NASCIMENTO em 11/04/2023 23:59.
11/04/2023 14:59

Conclusos ao Juiz
11/04/2023 14:59

Expedição de Certidão.
10/04/2023 23:30

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 10:17

Juntada de Petição de contestação
15/03/2023 14:30

Juntada de Petição de diligência
15/03/2023 14:27

Juntada de Petição de diligência
14/03/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 13:32

Expedição de Mandado.
14/03/2023 12:19

Conclusos ao Juiz
14/03/2023 12:19

Expedição de Certidão.
09/03/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 15:24

Concedida a Antecipação de tutela
09/03/2023 11:42

Conclusos ao Juiz
09/03/2023 11:42

Expedição de Certidão.
07/03/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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