27/08/2025 01:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/08/2025 23:59.
21/08/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 12:54

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 Processo: 0835881-12.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ROBERTO RABELO RÉU: BANCO PAN S.A.

Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com basenasdisposições doCódigodeDefesadoConsumidor,emqueparteaautoraformulatuteladeurgência paraqueoréuseabstenha deefetuardescontosmensaisem seusproventos,referenteao pagamento docontrato objeto desta demanda,sobpenademulta pecuniária.

Aduz que NÃO QUERIA CONTRATAR UM CARTÃO CONSIGNADO.

Contudo após anos de descontos em seus proventos, observou que não há menção ao número de parcelas descontadas, tampouco a quantidade de parcelas a vencer, caracterizando um empréstimo infinito.

Em contato com o réu, foi constatado que, o produto adquirido, na verdade, se referia à aquisição de um cartão de crédito consignado.

Sendo assim, o valor descontado mensalmente de seu benefício, correspondente ao valor mínimo do cartão de crédito, ou seja, o rotativo do produto, não havendo previsão do fim do contrato, muito menos dos descontos efetuados.

Desta forma, muito embora o deferimento da tutela de urgência não dependa de profunda dilação probatória, devemestarpresentesosrequisitosconstantesnoart.300doCPC,quaissejam,aprova inequívocacapazdeconvencerdaverossimilhançadaalegaçãoeofundadoreceiodedano irreparáveloudedifícilreparação.Àluzdesseselementos,conclui-seque,paraseobtera antecipaçãodetutela,énecessárioqueoselementosprobatóriosevidenciemaveracidadedo direito alegado, formando um juízo máximo e seguro de probabilidade.

Apósanálisedanarrativadainicial,verificoque o desconto decorre de anos, não sendo louvável o deferimento de urgência na presente lide.

Isto posto, indefiro a tutela de urgência Cite-se.

Intimem-se.

NOVA IGUAÇU, 18 de julho de 2025.

ADRIANA COSTA DOS SANTOS Juiz Titular
18/07/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:05

Decisão Interlocutória de Mérito
17/07/2025 15:27

Conclusos ao Juiz
13/07/2025 00:23

Decorrido prazo de CLEBER TEIXEIRA NEIVA JUNIOR em 11/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO - certifico que o presente feito foi distribuído, e do mesmo passo a certificar que: 1 - não há comprovante de endereço nos autos no nome da parte autora; 2 - as custas processuais não foram recolhidas, há pedido de gratuidade de justiça 3 - a parte autora não tem interesse na realização da audiência do art. 334 do CPC; 4 - há pedido de Tutela de urgência.

AO autor para juntar comprovante de residência corretamente.
02/07/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:53

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809444-78.2025.8.19.0087

Priscila Milezi Ferreira

Alcantara Oticas LTDA

Advogado: Sheila Lopes da Silva Moreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/06/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0830949-29.2024.8.19.0001

Banco Bradesco SA

W&Amp;J Tech Servicos e Comercio de Importac...

Advogado: Diogo Perez Lucas de Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/03/2024 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0801233-28.2025.8.19.0063

Thiago Cerqueira Neves de Mello

Banco Bradesco SA

Advogado: Helena Maria Costa Oliveira Franca e Sil...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/03/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0002163-09.2021.8.19.0067

Ministerio Publico

Felipe Millas de Oliveira

Advogado: Sonia Regina Villas Boas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/04/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0868745-20.2025.8.19.0001

Michele Pacheco Carneiro da Silva

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Mary Hellen Campello da Rosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/06/2025 22:50

Exibir Processo