15/09/2025 20:04

Juntada de petição
14/09/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o beneficiado e o Ministério Público, na forma do termo de index 177.

O acordo foi homologado pelo Juízo, conforme assentada (index 177).

No id. 227, foi certificado o integral cumprimento das medidas impostas no Acordo de Não Persecução Penal.

Manifestação do Ministério Público, id. 246, pugnando pela extinção da punibilidade do beneficiado em razão do cumprimento das condições do ANPP. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se o fiel cumprimento das obrigações impostas ao beneficiado por Acordo de Não Persecução Penal.

Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e, assim, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FELIPE MILLAS DE OLIVEIRA, pelo cumprimento integral das condições impostas no acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de resultado de praxe.

Por fim, dê-se baixa e arquive-se.
26/06/2025 15:56

Juntada de documento
26/06/2025 15:31

Expedição de documento
18/06/2025 13:57

Juntada de petição
17/06/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:40

Extinto o processo sem resolução do mérito por
02/06/2025 15:40

Conclusão
02/06/2025 15:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/05/2025 15:50

Juntada de petição
24/05/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:17

Juntada de documento
17/03/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 01:45

Documento
10/03/2025 11:38

Juntada de documento
26/02/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:34

Juntada de documento
31/10/2024 17:02

Juntada de documento
24/10/2024 17:13

Expedição de documento
09/08/2024 15:42

Juntada de documento
03/08/2024 10:04

Expedição de documento
21/03/2024 16:51

Juntada de documento
23/02/2024 15:42

Juntada de documento
23/02/2024 14:24

Juntada de documento
27/12/2023 13:14

Suspensão Condicional do Processo
27/12/2023 03:25

Documento
11/10/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 02:00

Expedição de documento
04/07/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 16:32

Juntada de documento
17/05/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 18:14

Juntada de petição
15/05/2023 18:19

Juntada de petição
15/05/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 16:25

Juntada de documento
10/05/2023 12:28

Juntada de documento
09/05/2023 05:55

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 05:55

Documento
09/05/2023 05:55

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 05:55

Documento
05/05/2023 14:46

Juntada de petição
04/04/2023 17:05

Juntada de documento
03/04/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 19:53

Juntada de petição
27/03/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 16:49

Juntada de documento
27/03/2023 16:43

Expedição de documento
27/03/2023 16:34

Juntada de documento
15/07/2022 14:15

Audiência
07/07/2022 16:46

Conclusão
07/07/2022 16:46

Outras Decisões
11/04/2022 02:38

Documento
11/04/2022 02:38

Documento
21/03/2022 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 11:49

Juntada de petição
16/03/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2021 14:40

Denúncia
23/04/2021 14:40

Conclusão
22/04/2021 16:02

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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