06/07/2025 01:41

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 17:20

Expedição de Mandado.
29/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:34

Juntada de petição
23/06/2025 17:47

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:47

Transitado em Julgado em 23/06/2025
19/06/2025 01:31

Decorrido prazo de LINDERSON ANSELMO DA SILVA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:31

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 18/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:40

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 01:28

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 14:07

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 12:37

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:25

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 00:16

Publicado Despacho em 09/04/2025.
09/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 17:39

Juntada de Petição de outros documentos
07/04/2025 16:41

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:22

Conclusos para despacho
14/02/2025 01:01

Decorrido prazo de LINDERSON ANSELMO DA SILVA em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 01:54

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:10

Juntada de petição
30/12/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 12:41

Conclusos para despacho
28/11/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:26

Decorrido prazo de LINDERSON ANSELMO DA SILVA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:26

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 27/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:21

Decorrido prazo de LINDERSON ANSELMO DA SILVA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:21

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 21/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

O recurso foi ofertado tempestivamente, entretanto, as custas processuais foram recolhidas a menor.

O fato de haver recolhimento a menor em determinado campo autoriza a reconhecer a deserção do recuso por insuficiência do preparo.

Com efeito, mesmo que, em determinado campo houvesse recolhimento a maior, tal fato não asseguraria o direito à compensação com aquele recolhido em valor inferior, haja vista que a Resolução CGJ nº. 08/2008 prevê em seu artigo 2º, §1º, requisitos a serem observados, ou seja, a destinação comum das receitas e a ausência de lesão aos acréscimos legais devidos ao FETJ, em que pese o 'preparo' do recurso houvesse se realizado dentro do prazo previsto no art. 42 , parágrafo 1º da Lei 9099/95 que dispõe "o preparo será feito, independentemente, de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". É de se ressaltar o disposto no Enunciado nº 11.6.1 das Turmas Recursais Cíveis deste Estado que dispõe que " O não recolhimento integral do preparo do recurso inominado, previsto no art. 42, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95, importa em deserção , inadmitida a complementação a destempo.

A Lei especial prevalece.

Inaplicável à hipótese o disposto no art. 1007, parágrafo 2º do CPC.

Face ao exposto, JULGO DESERTO o recurso interposto.

Publique-se.

Após, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

Dê-se baixa e arquive-se.
14/11/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:06

Não recebido o recurso de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.***.***/0001-06 (RÉU).
14/11/2024 02:55

Publicado Intimação em 05/11/2024.
14/11/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
14/11/2024 01:44

Publicado Intimação em 11/11/2024.
13/11/2024 16:13

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:13

Juntada de Certidão
13/11/2024 15:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
04/11/2024 15:49

Juntada de Petição de outros documentos
16/10/2024 16:54

Juntada de Petição de apelação
09/10/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/10/2024 08:38

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 08:38

Juntada de petição
08/10/2024 16:33

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:27

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
27/09/2024 17:27

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/09/2024 12:14

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 12:14

Juntada de Projeto de sentença
27/09/2024 12:14

Recebidos os autos
23/09/2024 11:38

Juntada de Petição de outros documentos
20/09/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANY FATIMA CATARINO DE OLIVEIRA
20/09/2024 10:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 20/09/2024 10:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
20/09/2024 10:59

Juntada de Ata da Audiência
20/09/2024 00:40

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 17:20

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 16:47

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 16:46

Juntada de petição
29/08/2024 17:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2024 17:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/09/2024 10:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
29/08/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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