03/04/2025 11:06

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 11:06

Baixa Definitiva
28/02/2025 00:32

Decorrido prazo de AMBEC em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 00:19

Publicado Citação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:27

Juntada de petição
13/02/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:13

Expedição de Mandado.
31/01/2025 13:56

Juntada de petição
29/01/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 15:05

Conclusos para despacho
13/01/2025 15:03

Juntada de Certidão
13/01/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:58

Expedição de Mandado.
16/12/2024 13:04

Juntada de petição
13/12/2024 17:21

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
13/12/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:51

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 00:57

Decorrido prazo de AMBEC em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:10

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 10:27

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/11/2024 10:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/11/2024 10:26

Conclusos para despacho
28/11/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 19:22

Expedição de Certidão.
28/11/2024 19:22

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/11/2024 19:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/11/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:46

Juntada de petição
26/11/2024 14:37

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:37

Transitado em Julgado em 26/11/2024
20/11/2024 00:10

Decorrido prazo de LUIZA HELENA DE ASSIS em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

O recurso foi ofertado tempestivamente, entretanto, as custas processuais foram recolhidas a menor.

O fato de haver recolhimento a menor em determinado campo autoriza a reconhecer a deserção do recuso por insuficiência do preparo.

Com efeito, mesmo que, em determinado campo houvesse recolhimento a maior, tal fato não asseguraria o direito à compensação com aquele recolhido em valor inferior, haja vista que a Resolução CGJ nº. 08/2008 prevê em seu artigo 2º, §1º, requisitos a serem observados, ou seja, a destinação comum das receitas e a ausência de lesão aos acréscimos legais devidos ao FETJ, em que pese o 'preparo' do recurso houvesse se realizado dentro do prazo previsto no art. 42 , parágrafo 1º da Lei 9099/95 que dispõe "o preparo será feito, independentemente, de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". É de se ressaltar o disposto no Enunciado nº 11.6.1 das Turmas Recursais Cíveis deste Estado que dispõe que " O não recolhimento integral do preparo do recurso inominado, previsto no art. 42, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95, importa em deserção , inadmitida a complementação a destempo.

A Lei especial prevalece.

Inaplicável à hipótese o disposto no art. 1007, parágrafo 2º do CPC.

Face ao exposto, JULGO DESERTO o recurso interposto.

Publique-se.

Após, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

Dê-se baixa e arquive-se.
14/11/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:06

Não recebido o recurso de AMBEC - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (RÉU).
13/11/2024 17:57

Conclusos para decisão
13/11/2024 17:57

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:23

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/11/2024 14:40

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:40

Juntada de Petição de recurso inominado
04/11/2024 01:13

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:51

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
31/10/2024 16:05

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 16:05

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
31/10/2024 16:05

Juntada de Projeto de sentença
31/10/2024 16:05

Recebidos os autos
23/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SAMANTHA MAIA
22/10/2024 12:33

Juntada de petição
22/10/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 00:17

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:17

Recebidos os autos
15/10/2024 14:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/10/2024 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SAMANTHA MAIA
07/10/2024 16:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/10/2024 11:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
07/10/2024 16:23

Juntada de Ata da Audiência
04/10/2024 17:20

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 14:38

Juntada de petição
11/09/2024 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 17:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/10/2024 11:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
11/09/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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