30/07/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 01:53

Decorrido prazo de PRISCILA CASTELLO DE OLIVEIRA em 25/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0806816-19.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILLIAN SANTANA QUIRINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAN SANTANA QUIRINO RÉU: LIBERTY SEGUROS S A Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

A parte ré apresentou impugnação à gratuidade, alegando que a parte autora não faz jus ao benefício legal.

Contudo, cabe ao impugnante o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, haja vista que milita, em favor do declarante, presunção de sua hipossuficiência (art. 99, § 3º do CPC).

Desse modo, verifico que o impugnante não trouxe elementos aptos a afastar a referida presunção.

Além disso, o patrocínio da parte por advogado particular não impede a concessão da gratuidade judiciária (art. 99, § 4º do CPC).

Assim, rejeito a impugnação apresentada.

Também rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, pois o Autor constou como segurado na apólice firmada com a Ré, bem como é proprietário do veículo envolvido no sinistro, respondendo pelos prejuízos causados a terceiros.

Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a apreciar e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido o direito da parte autora à indenização securitária prevista na apólice do seguro celebrado com a ré, além da configuração dos requisitos necessários à indenização por dano moral.

Indefiro a inversão do ônus da prova, considerando a natureza da demanda e da prova a ser produzida, bem como a ausência dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC.

A parte autora não se manifestou em provas e o réu pugnou pela produção de prova pericial de engenharia mecânica para comprovar que a dinâmica do acidente não corresponde com as avarias dos veículos e prova documental suplementar (id. 207127136).

Defiro a produção de prova pericial indireta de engenharia mecânica requerida pela ré, meio idôneo, apto e eficaz para o deslinde da controvérsia.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise. Às partes para o cumprimento do art. 465, § 1º, incisos I, II e III, do CPC, no prazo de 15 dias.

Ao Gabinete para nomeação de perito especializado.

Os honorários periciais devem ser arcados pela parte ré, requerente da prova.

Defiro ainda a produção de prova documental superveniente, a ser juntada aos autos em até vinte dias, contados desta decisão, abrindo-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, § 1.º do CPC, pelo prazo de quinze dias.

Intimem-se.

VOLTA REDONDA, 16 de julho de 2025.

ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular
16/07/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:36

Outras Decisões
08/07/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Em provas.
01/07/2025 14:16

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 14:15

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 19:59

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 20:49

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 22:13

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:14

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:00

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 20:56

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de PRISCILA CASTELLO DE OLIVEIRA em 27/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:49

Decorrido prazo de WILLIAN SANTANA QUIRINO em 20/05/2024 23:59.
13/05/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:13

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 14:13

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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