13/09/2025 01:54

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:54

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS PEREIRA TORRES em 12/09/2025 23:59.
11/09/2025 10:12

Juntada de Petição de contra-razões
22/08/2025 08:03

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 02:18

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:18

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 23/07/2025 23:59.
15/07/2025 10:27

Juntada de Petição de apelação
30/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA – 2ª VARA CÍVEL – PAVUNA Processo nº 0812803-57.2022.8.19.0211 Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora pretende a não inclusão de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito; a manutenção na posse do veículo; a consignação em juízo do valor que entende devido; a revisão contratual, a fim de que sejam declaradas nulas as cobranças de juros em percentual superior à média do mercado, bem como de anatocismo.

Sustenta, em síntese, que haveria abusividade contratual, o que justificaria a sua revisão.

ID 120136224, indeferida a tutela de urgência.

Em contestação, ID 124216033, a parte ré impugna a gratuidade de justiça, visto que não haveria comprovação da hipossuficiência financeira; bem como o valor da causa, pois não corresponderia ao valor incontroverso, sendo superior ao devido; bem como argui a inépcia da inicial ante a falta de pagamento dos valores incontroversos.

No mérito, requer a improcedência dos pedidos, haja vista que inexistiriam ilegalidade e abusividade contratual, o que impossibilitaria a revisão contratual e a restituição de valores.

ID 72348511, indeferida a tutela de urgência.

Réplica, ID 143505037.

Instadas as partes, não houve requerimento de provas, conforme IDs 143418506 e 143505037.

ID 183438324, encerrada a instrução.

Vieram os autos ao grupo de sentença. É relatório.

Decido.

Inicialmente, rejeito a impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça, dado que o impugnante não desconstituiu a presunção, prevista no artigo 99, §3º do CPC, já que não comprovou a alegação de capacidade financeira da parte beneficiária.

Acolho a impugnação ao valor da causa, vez que incompatível com o proveito econômico almejado.

Isso porque o financiamento bancário se deu em sessenta vezes de R$ 1.358,00, mas o autor pretende a redução do valor das parcelas para R$ 1.210,94.

Logo, com base no artigo 292, inciso II, do CPC, o valor da causa é a parte controvertida do contrato, qual seja, a diferença entre o valor da parcela contratada e daquela pretendida (R$ 147,06), multiplicada pelo número de prestações (60 x R$ 147,06 = R$ 8.823,60).

Em relação à arguição de inépcia da inicial, verifica-se que houve o indeferimento do pedido de tutela de urgência de depósito mensal e sucessivo, em juízo, dos valores incontroversos da parcela (ID 120136224).

Logo, revela-se infundada.

No mérito, ofeito comporta julgamento no estado em que se encontra, dado que as partes não manifestaram interesse na produção de qualquer outra prova (artigo 355, inciso I, do CPC).

Cuida-se de pretensão em que o ponto controvertido gira em torno de revisão contratual, a fim de que sejam declaradas nulas as cobranças de juros em percentual superior à média do mercado, bem como de anatocismo.

No caso em tela, é notória a existência de relação de consumo entre as partes, à luz do disposto nos artigos 2º e 3º do CDC e na Súmula nº 297 do STJ. É incontroverso, quanto aos juros remuneratórios, que não se submetem as instituições financeiras aos limites previstos na Lei de Usura.

Assim, não configura abusividade a pactuação de percentual superior a 12% ao ano, consoante enunciado sumular nº 382 do STJ: “Súmula nº 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Trata-se também de posição sumulada, através do verbete nº 596 do Supremo Tribunal Federal: “Súmula nº 596: As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Reforça o aludido entendimento, ademais, o teor do enunciado nº 7 da Súmula Vinculante: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” Em relação ao anatocismo, a ocorrência da capitalização mensal é prática bancária que atualmente não é vedada pelo ordenamento jurídico para os contratos firmados após 31/03/2000, desde que esteja expressamente prevista, com periodicidade inferior à anual, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado pelo C.

STJ, quando do julgamento do REsp 973.827/RS, na qualidade de recurso representativo da controvérsia.

Nesse sentido, o próprio Superior Tribunal de Justiça, recentemente, editou o enunciado da Súmula nº 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”.

Vale consignar, também, o verbete sumular nº 541, do mesmo Tribunal.

Confira-se: Enunciado nº 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Como se vê, o contrato impugnado foi firmado, após 31/03/2000.

Logo, não há impedimento à capitalização de juros.

Diante do exposto: i) rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, bem como a preliminar de inépcia da inicial, conforme fundamentação supra; ii) acolho a impugnação ao valor da causa, com base no artigo 292, inciso II, do CPC, para fixá-lo em R$ 8.823,60 (oito mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta centavos); e iii) nos termos do artigo 487, I do CPC, resolvo o feito com resolução do mérito e julgo improcedente o pleito autoral.

Condeno, ainda, a parte demandante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, §2º, do CPC), observada a suspensão da exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em cinco dias (art. 218, §3º, do CPC), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
26/06/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:42

Recebidos os autos
25/06/2025 14:42

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 16:06

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
11/04/2025 02:20

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 13:56

Conclusos para despacho
24/01/2025 17:20

Expedição de Certidão.
26/09/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 25/09/2024 23:59.
12/09/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:09

Expedição de Certidão.
28/06/2024 00:17

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS PEREIRA TORRES em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:17

Decorrido prazo de ANDREA ELIANE DA ROCHA BARBOSA em 27/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:34

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 24/06/2024 23:59.
12/06/2024 12:31

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 00:05

Publicado Intimação em 27/05/2024.
26/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2024 14:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDREA ELIANE DA ROCHA BARBOSA - CPF: *14.***.*31-44 (AUTOR).
23/05/2024 10:18

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 16:33

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:25

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:25

Cancelada a movimentação processual
16/05/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:55

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS PEREIRA TORRES em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:55

Decorrido prazo de ANDREA ELIANE DA ROCHA BARBOSA em 29/01/2024 23:59.
16/12/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 10:13

Expedição de Certidão.
14/12/2023 00:40

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS PEREIRA TORRES em 12/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:40

Decorrido prazo de ANDREA ELIANE DA ROCHA BARBOSA em 12/12/2023 23:59.
04/12/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 00:54

Decorrido prazo de ANDREA ELIANE DA ROCHA BARBOSA em 12/09/2023 23:59.
22/08/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 13:02

Conclusos ao Juiz
20/01/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 17:10

Expedição de Certidão.
19/12/2022 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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