02/09/2025 00:53

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 00:53

Decorrido prazo de CLAUDIA VILLELA LEITE PINTO em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:53

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S/A em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:53

Decorrido prazo de ISNOW SERVICOS DE INSTALACAO DE CONDICIONADORES D em 01/09/2025 23:59.
18/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 SENTENÇA Processo: 0801511-45.2021.8.19.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLAUDIA VILLELA LEITE PINTO EXECUTADO: LOJAS AMERICANAS S/A, ISNOW SERVICOS DE INSTALACAO DE CONDICIONADORES D Trata-se de embargos à execução opostos, tempestivamente, por LOJAS AMERICANAS S/A, em que alega que a multa exequenda não é devida, em razão da impossibilidade de cumprimento, uma vez que o produto estava avariado, ao abrir a caixa em que ele veio.

Dispensada a garantia do juízo, em razão da recuperação judicial da parte embargante.

Manifestou-se a parte exequente, pelo pagamento da multa pleiteada, diante do descumprimento da ordem judicial. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que controvertem-se as partes, acerca da incidência da multa prevista na decisão antecipatória dos efeitos da tutela, posteriormente confirmada na sentença e no acórdão proferidos, nos seguintes termos: "(...)Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo deirreversibilidadedos efeitos da decisão,DEFIRO0 PEDIDO, para determinar que as rés efetuem a montagem do produto adquirido pela autora, na forma contratada, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 limitada a R$ 10.000,00, em caso de descumprimento.

Intimem-se.

Certifique a Serventia a data da intimação de cada ré, acerca desta decisão.(....)".

Não há comprovação de seu cumprimento nos autos.

As rés alegam a impossibilidade, uma vez que o produto estaria avariado, ao abrir sua caixa, por ocasião da montagem.

Ora, foi alegado pela parte embargante que o produto encontrava-se na caixa, aguardando a montagem - objeto da ordem judicial, se tratando de um produto novo.

Assim, além de efetuar a montagem, verificando a avaria, havia o dever legal de sua substituição, por outro, em perfeitas condições de uso, a fim de efetuarem a sua montagem, em atitude de boa-fé.

Desse modo, patente o descumprimento da ordem judicial, tratando-se de multa vencida que deve ser vertida, em favor da parte embargada/credora.

Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução.

P.I..

Sem custas, sem honorários.

Diante da recuperação judicial da embargante, tratando-se de obrigação solidária, intime-se a corré, para que comprove o adimplemento da multa exequenda, no prazo de quinze dias, sob pena de constrição patrimonial.

Inerte, certifique-se e retornem os autos conclusos.

BARRA DO PIRAÍ, 1 de agosto de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
13/08/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:17

Julgada improcedente a impugnação à execução de
22/07/2025 10:38

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DESPACHO Processo: 0801511-45.2021.8.19.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLAUDIA VILLELA LEITE PINTO EXECUTADO: LOJAS AMERICANAS S/A, ISNOW SERVICOS DE INSTALACAO DE CONDICIONADORES D Digam em provas.

BARRA DO PIRAÍ, 26 de junho de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
01/07/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:52

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 16:23

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:40

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:40

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:27

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 10:44

Conclusos para despacho
10/01/2025 17:48

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 21:28

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 21:28

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 10:33

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 15:00

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 19/08/2024.
19/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 11:46

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 17:34

Transitado em Julgado em 26/10/2023
12/08/2024 17:34

Expedição de Certidão.
12/08/2024 17:34

Transitado em Julgado em 12/08/2024
18/07/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 00:17

Decorrido prazo de CLAUDIA VILLELA LEITE PINTO em 09/07/2024 23:59.
08/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 08/07/2024.
07/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 21:00

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 10:54

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 16:19

Expedição de Certidão.
27/06/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:13

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 21:25

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 21:25

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/06/2024 11:48

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 11:47

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 00:15

Publicado Intimação em 24/04/2024.
21/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/04/2024 12:45

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 15:17

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:16

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/04/2024 15:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/04/2024 17:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 11:29

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:21

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/02/2024 12:08

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 16:51

Expedição de Certidão.
25/01/2024 17:03

Expedição de Certidão.
20/12/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 00:25

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S/A em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:25

Decorrido prazo de ISNOW SERVICOS DE INSTALACAO DE CONDICIONADORES D em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 16:54

Conclusos ao Juiz
29/11/2023 16:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/11/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 00:03

Publicado Intimação em 30/10/2023.
29/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:58

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 00:58

Recebidos os autos
27/10/2023 00:58

Juntada de Petição de certidão de distribuição
29/08/2023 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/07/2023 00:39

Decorrido prazo de CLAUDIA VILLELA LEITE PINTO em 14/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:56

Decorrido prazo de ISNOW SERVICOS DE INSTALACAO DE CONDICIONADORES D em 11/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:47

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S/A em 06/07/2023 23:59.
04/07/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 15:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/05/2023 17:16

Conclusos ao Juiz
15/04/2023 00:09

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S/A em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023 00:09

Decorrido prazo de ISNOW SERVICOS DE INSTALACAO DE CONDICIONADORES D em 14/04/2023 23:59.
31/03/2023 00:19

Decorrido prazo de CLAUDIA VILLELA LEITE PINTO em 30/03/2023 23:59.
22/03/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:15

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S/A em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:15

Decorrido prazo de ISNOW SERVICOS DE INSTALACAO DE CONDICIONADORES D em 21/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:28

Publicado Intimação em 14/03/2023.
14/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 14:19

Conclusos ao Juiz
03/03/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 00:24

Publicado Intimação em 01/03/2023.
01/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 14:11

Recebidos os autos
28/02/2023 14:11

Juntada de Petição de certidão de distribuição
25/01/2023 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
20/01/2023 14:26

Expedição de Certidão.
30/11/2022 12:39

Expedição de Certidão.
30/11/2022 12:39

Cancelada a movimentação processual
05/11/2022 02:40

Decorrido prazo de ISNOW SERVICOS DE INSTALACAO DE CONDICIONADORES D em 04/11/2022 23:59.
27/10/2022 00:25

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S/A em 26/10/2022 23:59.
25/10/2022 11:33

Juntada de Petição de contra-razões
11/10/2022 00:19

Publicado Intimação em 11/10/2022.
11/10/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 17:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/09/2022 13:24

Expedição de Certidão.
05/09/2022 13:23

Expedição de Certidão.
02/09/2022 16:59

Juntada de Petição de recurso inominado
01/07/2022 16:21

Conclusos ao Juiz
28/06/2022 00:13

Publicado Intimação em 28/06/2022.
28/06/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
27/06/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 00:25

Decorrido prazo de CLAUDIA VILLELA LEITE PINTO em 26/04/2022 23:59.
27/04/2022 00:25

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 26/04/2022 23:59.
27/04/2022 00:24

Conclusos ao Juiz
27/04/2022 00:24

Decorrido prazo de ISNOW SERVICOS DE INSTALACAO DE CONDICIONADORES D em 26/04/2022 23:59.
08/04/2022 14:17

Expedição de Certidão.
08/04/2022 14:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2022 00:13

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 11:01

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
03/04/2022 17:03

Conclusos ao Juiz
03/04/2022 17:03

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
03/04/2022 17:03

Juntada de Projeto de sentença
03/04/2022 17:03

Recebidos os autos
29/01/2022 00:16

Decorrido prazo de CLAUDIA VILLELA LEITE PINTO em 28/01/2022 23:59.
28/01/2022 00:20

Decorrido prazo de ISNOW SERVICOS DE INSTALACAO DE CONDICIONADORES D em 27/01/2022 23:59.
27/01/2022 00:19

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 26/01/2022 23:59.
15/12/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 00:27

Publicado Intimação em 15/12/2021.
15/12/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 12:33

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 11:34

Conclusos ao Juiz
19/11/2021 15:22

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 03:02

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 16/11/2021 23:59.
11/11/2021 12:07

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 16:40

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 16:36

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 07:25

Decorrido prazo de ISNOW SERVICOS DE INSTALACAO DE CONDICIONADORES D em 20/10/2021 23:59.
11/10/2021 13:09

Decorrido prazo de Lojas Americanas em 08/10/2021 23:59.
30/09/2021 14:24

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 15:11

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 14:46

Decorrido prazo de CLAUDIA VILLELA LEITE PINTO em 09/09/2021 23:59.
08/09/2021 17:00

Decorrido prazo de Lojas Americanas em 31/08/2021 23:59.
07/09/2021 01:19

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 18:41

Decorrido prazo de ISNOW SERVICOS DE INSTALACAO DE CONDICIONADORES D em 26/08/2021 23:59.
18/08/2021 21:43

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 13:23

Juntada de Petição de contestação
05/08/2021 00:17

Publicado Intimação em 05/08/2021.
05/08/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
03/08/2021 15:35

Juntada de Petição de contestação
03/08/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 01:52

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 01:52

Concedida a Antecipação de tutela
23/07/2021 17:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2021 17:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2021 17:35

Conclusos ao Juiz
23/07/2021 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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