22/09/2025 14:28

Baixa Definitiva
22/09/2025 14:26

Documento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0879544-45.2024.8.19.0038 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0879544-45.2024.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00607571 APELANTE: MARIA EUNICE DIAS DA SILVA ROSA ADVOGADO: MYLENA ARAUJO DA SILVA OAB/RJ-242584 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA Ementa: Apelação cível.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenizatória por danos morais.

Incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Súmula 254 do TJRJ.

Responsabilidade objetiva.

Dano moral in re ipsa.

Termo de ocorrência e inspeção (TOI) lavrado unilateralmente.

Súmula 256 do TJRJ.

A prestação defeituosa de serviço público essencial ofende os direitos da personalidade.

Não fixação de verba indenizatória a título de danos morais pelo juízo a quo.

Sentença recorrida que deve ser reformada para que haja condenação da apelada em danos morais no valor de R$ 3.000,00.

Correção de ofício dos consectários legais da condenação.

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
14/08/2025 10:22

Documento
13/08/2025 20:21

Conclusão
12/08/2025 13:01

Provimento em Parte
01/08/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 12:28

Inclusão em pauta
24/07/2025 11:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 11:07

Conclusão
21/07/2025 11:00

Distribuição
20/07/2025 21:56

Remessa
20/07/2025 21:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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