TJRJ - 0875005-16.2025.8.19.0001
1ª instância - Capital Xxiii Jui Esp Civ
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 15:47
Baixa Definitiva
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25/07/2025 15:47
Arquivado Definitivamente
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25/07/2025 15:47
Baixa Definitiva
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25/07/2025 15:47
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 15:47
Transitado em Julgado em 25/07/2025
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25/07/2025 01:43
Decorrido prazo de PRIME ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 24/07/2025 23:59.
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11/07/2025 00:20
Publicado Intimação em 10/07/2025.
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11/07/2025 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
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09/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA L* Ação ajuizada perante este JEC com o objetivo de homologar um acordo extrajudicial firmado entre partes.
Verifico que o que se pretende homologar é um título executivo extrajudicial (termo de acordo c/c rescisão contratual e de cessão de direitos, assinado por duas testemunhas, conforme id 199960903).
O artigo 57 da Lei 9.099/95 refere-se ao acordo que não preenche os requisitos para consubstanciar-se em título executivo.
No caso dos autos, o documento, firmado pelas partes e por duas testemunhas é titulo executivo extrajudicial.
Acordo extrajudicial não é o mesmo que título executivo extrajudicial, pois este último autoriza o ingresso de ação executiva e aquele não.
Assim, inexiste interesse de agir.
Ademais, constatei que no instrumento de acordo foi indicado o Foro de Goiânia/ GO em cláusula de eleição, pelo que não é possível o trâmite da ação neste JEC, já que o foro eleito não o é da Comarca da Capital.
Assim sendo, há de ser reconhecida, de ofício, a incompetência territorial para análise do pleito, conforme Enunciado 2.2.4 do Aviso Conjunto TJ/ COJES n° 25/2024: “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis.” Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, III da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 485, VI do CPC.
Sem ônus sucumbenciais, consoante art. 55 da Lei 9.099/1995.
Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. -
08/07/2025 10:28
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2025 10:28
Extinto o processo por incompetência territorial
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26/06/2025 16:48
Conclusos ao Juiz
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26/06/2025 16:43
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 12:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/06/2025 12:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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