22/08/2025 11:57

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 11:57

Baixa Definitiva
22/08/2025 11:57

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:57

Transitado em Julgado em 22/08/2025
15/08/2025 01:11

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PIMENTEL em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:11

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 14/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:20

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/07/2025 09:54

Conclusos ao Juiz
26/07/2025 22:52

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
26/07/2025 22:52

Juntada de Projeto de sentença
26/07/2025 22:52

Recebidos os autos
17/07/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:34

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH CARLOS NIGRI
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0818952-88.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE LOURDES PIMENTEL RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Tendo em vista a desnecessidade de produção de prova oral, determino o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC.

O art. 28 da Lei nº 9.099/95 estabelece que na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e proferida a sentença.

Resta evidente que o escopo do legislador foi a possibilidade de produção de prova oral na audiência.

Inexistindo tal prova a ser produzida, a audiência de instrução e julgamento é desnecessária.

Inexiste, dessa feita, qualquer ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Por fim, a dispensa da audiência é expressamente prevista no Enunciado 8.15, do Aviso TJ/COJES nº 17/2023, que consolidou os Enunciados Jurídicos dos Juizados Especiais Cíveis.

Encaminhem-se ao leigo para elaboração do projeto de sentença.

Designo, desde já, o dia 01.06.25 para leitura de sentença.

Caso não haja expediente forense na data designada, fica a mesma prorrogada para o próximo dia útil, devendo a data ora designada por este Juízo prevalecer em detrimento de outras que, por ventura, o sistema automatizado definir.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
02/07/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 12:18

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 12:16

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:21

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 21:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0160613-35.2013.8.19.0001

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Terras Novas Corretora de Seguros LTDA

Advogado: Samuel Aranda Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/07/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0811370-96.2025.8.19.0054

Adriana Alves Santos

Tim S A

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/05/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0803223-52.2023.8.19.0054

Maria Jailla Ribeiro Araujo

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Fernando Santana da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/02/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0847516-92.2022.8.19.0038

Juan Reis Rangel de Oliveira

Itau Unibanco S.A

Advogado: Jessica Soares da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/12/2022 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0803972-35.2024.8.19.0054

Tarcio Guimaraes Camara dos Santos

Facility Associacao de Beneficios Mutuos

Advogado: Elizabeth Borges Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/02/2024 13:20

Exibir Processo