06/08/2025 13:11

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 13:11

Baixa Definitiva
06/08/2025 13:11

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/08/2025 13:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:10

Transitado em Julgado em 06/08/2025
24/07/2025 02:11

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ALVES DANTAS em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:11

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0818869-72.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ALBERTO ALVES DANTAS RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte autora reside no recém-criado Bairro Barra Olímpica.

Nos termos da Lei Municipal nº 7.646/2022 e do Decreto Rio nº 54.405/24, pertence o novo bairro à XXIV Região Administrativa – Barra da Tijuca.

Portanto, competente o Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca para conhecer a presente ação.

O declínio de competência é incabível, conforme o Aviso Conjunto TJ/COJES 25/2024 - Enunciados Cíveis – item 2.15 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível." Deste modo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta, se for o caso.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
03/07/2025 15:37

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/07/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:22

Extinto o processo por incompetência territorial
03/07/2025 11:52

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 11:52

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:17

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/06/2025 13:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 13:22

Audiência Conciliação designada para 10/07/2025 12:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
03/06/2025 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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