07/08/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 12:58

Juntada de ata da audiência
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0807445-86.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REQUERIDO: EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento, proposta pela PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A em face daEMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA, alegando que: 1.A requerente desenvolve a atividade de seguradora, de modo que celebrou contrato de seguro com Edson Sebastião Bonafe (doc. 01), referente ao veículo marca/modelo: Mercedes Benz/GLC250 4MATIC 2.0 Turbo Automático, placa: FDB6B55, ano de fabricação/modelo: 2017/2017, cor: branca.

Em 11/12/2021, por volta das 11:58 horas, na Avenida Rodrigues Alves, cidade do Rio de Janeiro/RJ, referido veículo participou de evento danoso protagonizado pelo veículo de propriedade da parte requerida (marca/modelo: Mercedes Benz/Induscar Apache U, placa: KRW9459, ano de fabricação/modelo: 2018/2019, cor: branca). 2.Ocorre que o veículo segurado trafegava pela via citada, em sua preferencial, quando teve a sua lateral abalroada pelo veículo de propriedade da requerida, que realizou mudança de faixa sem as devidas cautelas.

Conforme consta no boletim de ocorrência (doc. 02 anexo), a versão apresentada pelo condutor do veículo segurado não deixa nenhuma dúvida acerca de quem foi a culpa pelo sinistro ocorrido.

Id. 80115038 - EMPRESA DE TRANSPORTE BRASO LISBOA LTDA apresentou sua defesa, aduzindo que o acidente se deu em virtude da conduta do motorista (segurado), condutor do automóvel MERCEDES BENZ/GLC250 4MATIC 2.0 TURBO AUTOMÁTICO, placa FDB6B55, que não observou a preferência do coletivo e tentou, imprudentemente, adentrar à via na qual o coletivo trafegava regularmente dentro da velocidade permitida.

Contrariamente ao narrado na exordial, o coletivo em nenhum momento realizou manobra de mudança de faixa.

Aliás, a narrativa da seguradora, que figura como parte autora, está em contradição com a narrativa consignada na comunicação de sinistro (indexador 51665649) e também no e-BRAT (indexador 51666352), uma vez que nos referidos documentos o segurado, de forma explícita, deixou claro que o ônibus trafegava na via principal, portanto, com preferência para o tráfego.

Id. 86038443 – Réplica.

Id. 163842091 – Decisão saneadora do feito.

Id. 191662059 e id. 202732447 – Realização de AIJ. É o relatório.

Fundamento e decido.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não há impedimento para apreciação do mérito, podendo haver o julgamento da lide.

Alega a autora que deve ser ressarcida pelos valores decorrentes do pagamento da apólice de seguros de seu cliente, Edson Sebastião Bonafe referente ao veículo marca/modelo: Mercedes Benz/GLC250 4MATIC 2.0 Turbo Automático, placa: FDB6B55, ano de fabricação/modelo: 2017/2017, cor: branca.

Em 11/12/2021, por volta das 11:58 horas, na Avenida Rodrigues Alves, cidade do Rio de Janeiro/RJ, ter sido abalroado em sua lateral pelo veículo de propriedade da parte requerida (marca/modelo: Mercedes Benz/Induscar Apache U, placa: KRW9459, ano de fabricação/modelo: 2018/2019, cor: branca), que mudava de faixa.

A parte autora comprovou a relação contratual existente com o segurado, se sub-rogando nos direitos deste, além dos valores dispendidos em virtude do cumprimento do mencionado contrato de seguro.

A parte ré, por sua vez, alega que o acidente ocorreu por imprudência do veículo segurado que invadiu a pista de rolamento por onde tramitava o coletivo, passando, inclusive, pela faixa zebrada, demonstrando que seu preposto não contribuiu ou causou o evento danoso.

Além das provas documentais que constam na inicial, a parte autora não produziu outras provas, sendo que sua testemunha não foi localizada.

A parte ré, por sua vez, apresentou em juízo o vídeo da gravação feita por câmeras instaladas no coletivo, id. 182574489, constata-se, sem sombra de dúvidas, que o veículo segurado invadiu a pista de rolamento por onde vinha o veículo da ré, tanto que passa pela faixa zebrada, ao invés de seguir o fluxo para estreitamento das pistas, tendo sido o responsável pelo acidente.

Assim sendo, não há nexo de causalidade que justifique a condenação da empresa ré, posto que não houve conduta culposa do preposto da ré, não tendo contribuído para o acidente.

ISTO POSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A em face daEMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas/taxas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.

PRI.

Certificado o trânsito em julgado, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular
23/06/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:42

Julgado improcedente o pedido
23/06/2025 16:34

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 15:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/06/2025 14:40 4ª Vara Cível da Regional do Méier.
23/06/2025 15:07

Juntada de Ata da Audiência
06/06/2025 00:58

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA em 05/06/2025 23:59.
26/05/2025 21:32

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 16:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/06/2025 14:40 4ª Vara Cível da Regional do Méier.
16/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 15/05/2025.
16/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 19:27

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 18:58

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 18:40

Juntada de ata da audiência
12/05/2025 15:16

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/05/2025 15:00 4ª Vara Cível da Regional do Méier.
12/05/2025 15:16

Juntada de Ata da Audiência
12/05/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 01:22

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:22

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA em 08/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:12

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 03/04/2025 23:59.
01/04/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 18:22

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:43

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 12/05/2025 15:00 4ª Vara Cível da Regional do Méier.
13/03/2025 14:13

Conclusos para despacho
12/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 13:04

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 17:06

Conclusos para despacho
12/02/2025 23:44

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:51

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/12/2024 15:44

Expedição de Certidão.
23/12/2024 15:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/12/2024 21:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/04/2025 15:00 4ª Vara Cível da Regional do Méier.
17/12/2024 17:37

Conclusos para decisão
17/12/2024 17:37

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:12

Decorrido prazo de VIVIANE FORNELOS DOS SANTOS em 05/06/2024 23:59.
24/05/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:59

Expedição de Certidão.
02/05/2024 10:57

Expedição de Certidão.
06/11/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 17:16

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 12:26

Expedição de Certidão.
22/05/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 17:59

Outras Decisões
03/04/2023 14:37

Conclusos ao Juiz
03/04/2023 14:36

Expedição de Certidão.
29/03/2023 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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