03/09/2025 13:42

Juntada de petição
19/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 12:19

Juntada de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Ação de Cumprimento Individual de Sentença que ELZA CRISTINA VIEIRA CELESTINO move em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Considerando o julgamento do IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000, revogo a decisão de fl. 126.

No tocante à prescrição, o débito porta natureza de trato sucessivo, a teor da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação .

Considerando a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, converto o julgamento em diligência e determino a realização de perícia contábil, nomeando o perito EDUARDO DE OLIVEIRA LOPES ([email protected]), para realização dos cálculos nestes autos, que deverá ser intimado de sua nomeação.

Faculto às partes a indicação de assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão.

Fixo os honorários periciais em R$1.000,00 (mil reais).

Intimem-se.

Não havendo impugnação a esta decisão, intime-se o Estado do Rio de Janeiro/Impugnante para adiantamento dos honorários periciais.

Vindo o depósito, intime-se o perito para realização dos cálculos, desde já fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para tanto.
26/05/2025 15:33

Outras Decisões
26/05/2025 15:33

Conclusão
18/02/2025 13:35

Juntada de petição
21/11/2024 22:24

Juntada de petição
04/11/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 10:59

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 10:59

Conclusão
21/09/2021 16:52

Juntada de petição
24/08/2021 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 14:15

Juntada de petição
25/05/2021 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2021 22:13

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
26/04/2021 11:16

Conclusão
26/04/2021 11:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/02/2021 21:48

Juntada de documento
01/02/2021 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2021 16:29

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 16:29

Conclusão
08/01/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 15:07

Juntada de petição
11/09/2020 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2020 11:47

Conclusão
01/09/2020 11:47

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 15:50

Juntada de petição
10/07/2020 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2020 14:48

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 14:47

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 18:58

Juntada de petição
14/02/2020 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2020 11:13

Assistência Judiciária Gratuita
16/01/2020 11:13

Conclusão
16/01/2020 11:12

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 14:09

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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