11/09/2025 01:08

Publicado Intimação em 10/09/2025.
11/09/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 18:20

Expedição de Ofício.
08/09/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:54

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:31

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Processo: 0940385-20.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA MOUTINHO RÉU: BANCO AGIBANK, PAGSEGURO INTERNET S.A.

Defiro a Gratuidade de Justiça.

Anote-se.

O hodierno Código de Processo Civil prevê a possibilidade de deferimento da Tutela Provisória de Urgência, espécie de Tutela em instrumentalidade hipotética, que se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, diante de situação de perigo existente que coloque em risco o próprio direito material da parte autora (artigo 300, do CPC).

Exige-se para tanto, segundo a norma insculpida no artigo 300, do NCPC a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, além da reversibilidade dos seus efeitos.

Da análise dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo que os requisitos que autorizam o deferimento da medida encontram-se presentes na vertente.

Isto porque a parte autora vem sofrendo descontos bruscos em seu rendimento mensal, o que prejudica sua subsistência.

Destarte, antecipo parcialmente os efeitos da tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos referentes ao empréstimo consignado do contrato nº1513759071 nos vencimentos da parte autora, nos valor de R$352,20 (trezentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos).

Assim, oficie-se a fonte pagadora para que suspenda os descontos referentes aos empréstimos dos vencimentos da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.

Considerando a elevada média de distribuição mensal de demandas nesta Vara Cível, a designação da audiência prévia prevista no art. 334 do NCPC resultaria em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, inviabilizando a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, como é aquela pretendida pelo espírito do Novo Código de Processo Civil.

Considerando ainda, que neste Juízo não há, por ora, Centro de Mediação ou de Conciliação, deixo de designar a referida audiência, bem como para determinar ao réu manifeste-se acerca de tal ato processual.

Cite(m)-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do NCPC.

MAGÉ, 18 de junho de 2025.

VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular
18/06/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE FATIMA MOUTINHO - CPF: *45.***.*92-48 (AUTOR).
18/06/2025 18:27

Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2025 15:39

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:43

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 17:25

Conclusos para despacho
16/01/2025 17:24

Expedição de Certidão.
05/12/2024 21:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/12/2024 20:58

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:39

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 00:30

Decorrido prazo de MARCIO VALVERDE FERNANDES em 04/12/2024 23:59.
22/10/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:11

Declarada incompetência
21/10/2024 17:37

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 13:45

Expedição de Certidão.
18/10/2024 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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