02/09/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 Processo: 0806513-87.2022.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATHALIA BRAGA PAIVA ROSA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

DECISÃO: Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de existência e validade da relação processual, não havendo nulidades a serem sanadas, declaro saneado o processo.

Fixo como pontos controvertidos o seguinte: se o medidor tem sido eficaz na medição do real consumo de energia elétrica pela parte autora; se o consumo na residência da parte autora é compatível com a quantidade de kWh que vem sendo apurado pelo medidor; se a parte autora sofreu danos morais.

Indefiro a produção de depoimento pessoal, porquanto nada há nos autos que permita concluir que uma das partes venha a contrariar as suas próprias assertivas já constantes dos autos, sendo tal prova desnecessária ao deslinde do feito.

Ademais, o depoimento pessoal do representante legal da parte ré é desnecessário, eis que ele não participou ativamente dos fatos narrados.

Indefiro, também, a produção de prova testemunhal.

Defiro a produção de prova pericial e nomeio como perito do Juízo o Dr.

ELTON ELLER MARTINS, inscrito no CREA-RJ 2016-111.918, e-mail: [email protected].

Nos termos da Súmula nº 360 do Egrégio TJ/RJ, fixo os honorários periciais em 4 (quatro) salários-mínimos.

Homologo os honorários periciais para que produzam seus legais e regulares efeitos.

A teor do art. 95 do CPC, caberá a parte autora adiantar os honorários periciais, todavia, sob o pálio da gratuidade de justiça.

Defiro a produção de prova documental superveniente, nos termos dos artigos 435 e seguintes do Código de Processo Civil.

Quesitos da parte autora se encontram junto a exordial. À ré para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias.

Tudo certificado, intime-se o perito, via portal, para iniciar os trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias.

MAGÉ, 18 de junho de 2025.

VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular
18/06/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2025 13:37

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NATHALIA BRAGA PAIVA ROSA - CPF: *16.***.*76-33 (AUTOR).
24/01/2025 15:57

Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2025 15:20

Conclusos para decisão
24/01/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:41

Decorrido prazo de DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE em 04/09/2023 23:59.
29/08/2023 03:19

Decorrido prazo de DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE em 28/08/2023 23:59.
11/08/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 16:12

Expedição de Certidão.
01/08/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 15:36

Conclusos ao Juiz
12/01/2023 15:36

Expedição de Certidão.
20/12/2022 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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