17/07/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:33

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0837934-81.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA DA ROCHA NASCIMENTO GUIMARAES BARROS RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Conheço dos embargos de declaração opostos pela ré, posto que tempestivos.

Verifico, porém, que pretende ela a rediscussão das questões do processo.

Com efeito, em suas razões, sustenta a ré que não houve abalo à reputação da autora, a ensejar a reparação por dano moral.

Argumenta, ainda, que os beneficiários tiveram suspensos o plano de saúde contratado.

Tais argumentos dizem respeito ao mérito da demanda e não configuram qualquer dos vícios previstos pelo art 1.022 do Código de Processo Civil.

O seu acolhimento exigiria o reexame dos elementos do processo, o que não é possível dentro dos limites dos embargos declaratórios.

Assim, rejeito os embargos de declaração opostos pelo réu Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro e mantenho, na íntegra, a sentença alvejada.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar
01/07/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:49

Embargos de declaração não acolhidos
01/07/2025 14:58

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 02:47

Decorrido prazo de JULIANA DA ROCHA NASCIMENTO GUIMARAES BARROS em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:47

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:47

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 26/06/2025 23:59.
16/06/2025 16:33

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0837934-81.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA DA ROCHA NASCIMENTO GUIMARAES BARROS RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Trata-se de demanda através da qual relata o autor que teve suspenso o plano de saúde contratado junto às rés em decorrência de erro sistêmico.

A relação mantida pelas partes não é objeto de controvérsia e, ademais, restou comprovada pela documentação acostada à inicial, em especial a carteira do ID 154451185.

Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas rés, esta não merece prosperar tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 7º, parágrafo único, prevê a responsabilidade solidária dos fornecedores integrantes de uma mesma cadeia de consumo.

Superar a preliminar, no mérito, de pronto, é de se reconhecer que o contrato de que se cuida - plano de saúde - é submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 35 da Lei nº 9.656/98, já que envolve típica relação de consumo, entendimento este solidificado através da edição da súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça.

Por consequência, incide na espécie o artigo 47 da Lei nº 8.078/90, de acordo com o qual a interpretação das cláusulas contratuais se faz de maneira mais favorável ao consumidor.

O autor alega que teve negado atendimento hospitalar emergencial, em razão de suspensão do plano de saúde, sem que tenha sido previamente notificada.

Em decorrência disso, se viu obrigado a buscar atendimento em unidade da rede pública.

O documento de ID 154451177 comprova que, em 27 de setembro de 2024, foi a requerente atendida no Hospital Municipal Lourenço Jorge, em decorrência de acidente.

O documento de ID 154451178 demonstra contato feito, pela autora, com a requerida, onde se vê ter sido confirmada a suspensão do plano em razão de erro sistêmico.

A ré Assim, em sua resposta, confirma ter realizado a suspensão em razão de a ré Qualicorp, ora operadora do plano de saúde, ter deixado de realizar repasse financeiro, o que afetou não apenas a autora, mas outros usuários no mesmo dia 27/09/2024.

Ora, tal questão em nada faz referência à parte autora, que restou prejudicada e impedida de usufruir do exercício contrato e devidamente adimplido.

Incabível, nesse sentido, qualquer alegação de inexistência de nexo de causalidade e dano à consumidora, pois patente a abusividade narrada.

Veja, ainda, que, tratando-se de contrato que tem por objetivo o resguardo da vida e da saúde, o seu cancelamento ou suspensão deve obedecer a regras específicas.

Assim é que prevê o art. 13 da Lei 9.656/98, em seu inciso II, que é vedada “a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência”.

A Lei, portanto, impõe, como condições para a suspensão ou o cancelamento: - a falta de pagamento por mais de sessenta dias, consecutivos ou não; - notificação prévia até o 50º dia de inadimplência; - a concessão de oportunidade de regularização da inadimplência.

Como já dito, a suspensão se deu por questão interna entre as rés e nenhum dos requisitos supracitados foi observado pelas rés.

Nessa linha de raciocínio, não tendo as rés justificativa plausível, nem obedecido às exigências legais, mostrou-se ilegítima a suspensão promovida.

A par da abusividade da conduta da ré, também se verifica que a suspensão indevida gerou à autora experiência aflitiva, ao se ver, em situação de emergência, desprovido do necessário atendimento hospitalar.

Dita circunstância não se adequa ao conceito de mero dissabor do dia a dia e não permite que a hipótese seja interpretada como simples descumprimento contratual.

Se impõe o acolhimento do pedido de indenização, para o fim de compensar o requerente do dano causado pela conduta injusta, valendo salientar que a reparação, aqui, também ostenta aspecto pedagógico e inibitório da reiteração da conduta, pela empresa.

Analisando-se os aspectos objetivos e subjetivos, se mostra adequada a quantia de R$4.000,00, a qual não se mostra irrisória, podendo, ao mesmo tempo, ser suportada pela ré, mas sem perder o caráter punitivo-pedagógico.

Saliente-se que, com todas as vênias devidas, o valor pretendido pelo autor, de R$ 30.000,00, se mostra desproporcional em relação ao gravame.

Ante todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido formulado por Juliana da Rocha Nascimento Guimarães em face do Grupo Hospital do Rio de Janeiro LTDA e da Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. e condeno as rés, solidariamente, ao pagamento, a título de reparação por dano moral, da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), corrigida a partir da presente data e acrescida de juros legais contados da data da citação.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar
07/06/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 07:42

Julgado procedente em parte do pedido
08/04/2025 18:12

Conclusos ao Juiz
25/03/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:53

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/02/2025 00:27

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 21:30

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 21:30

Outras Decisões
13/02/2025 11:31

Conclusos para decisão
13/02/2025 11:31

Audiência Conciliação realizada para 13/02/2025 11:15 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
13/02/2025 11:31

Juntada de Ata da Audiência
13/02/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 17:01

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 15:33

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 15:45

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/11/2024 18:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2024 18:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2024 18:19

Audiência Conciliação designada para 13/02/2025 11:15 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
05/11/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016172-40.2013.8.19.0007

Mauricio Dias

Solange Maria Neves Gomes

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/10/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0868524-37.2025.8.19.0001

Juracy Cordeiro de Araujo Junior

Cervejaria Petropolis da Bahia LTDA em R...

Advogado: Lais Menezes da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/06/2025 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0804502-64.2025.8.19.0002

Andreza Ribeiro de Souza

Bradesco Saude S A

Advogado: Ana Luiza Lamim Faro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/02/2025 21:31

Exibir Processo

Processo nº 0800388-45.2024.8.19.0252

Paulo Henrique de Oliveira Saudades

Supermed Administradora de Beneficios Lt...

Advogado: Eloy da Fonseca Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/04/2024 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0804326-12.2022.8.19.0028

Jackson Amaral Lima Coimbra

Instituto de Previdencia Social do Munic...

Advogado: Daniel Barros Valdez

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/04/2024 14:20

Exibir Processo