01/07/2025 18:14

Juntada de Petição de apelação
10/06/2025 00:58

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0827266-91.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LYZANDRA OLIVEIRA DA SILVA VASSALO RÉU: CEDAE, IGUA RIO DE JANEIRO S.A LYZANDRA OLIVEIRA DA SILVA VASSALO ajuizou ação em face CEDAE – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO e IGUÁ RIO DE JANEIRO S/A., alegando em síntese que: durante algum tempo residiu no endereço sito a Rua Albano, nº 328, quadra E, lote 1, apartamento 301, Praça Seca, Rio de Janeiro; que era consumidora dos serviços da ré; que desde o mês de setembro do ano de 2019, não reside mais no endereço informado acima, pois o imóvel não é de sua propriedade e a autora era apenas a locatária do bem em questão; que ao encerrar a locação não conseguiu encerrar o contrato com a ré; que a ré exige a apresentação do distrato da locação, o qual não possui; que não tem contato com o proprietário e não tem condições de obter este documento; que estão sendo geradas dívidas no nome da requerente que, atualmente, estão no valor aproximado entre R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais); que seu nome foi negativado no SPC/Serasa, requerendo, ao final, o encerramento do contrato de prestação de serviço, a declaração de inexistência do débito e a condenação a indenização dos danos morais experimentados.

Instruíram a inicial os documentos do ID 68882006/68883996.

Emenda a inicial no ID 70441717.

Regularmente citada a segunda ré apresentou contestação no ID 75421094, aduzindo em síntese que: as alegações autorais não merecem prosperar, pois a troca da titularidade foi requerida administrativamente junto à ré apenas em 22/06/2023; que é responsabilidade do usuário atualizar seu cadastro e solicitar a troca de titularidade da conta; que o primeiro contato da autora com a ré se deu apenas em 22.06.2023, oportunidade em que a Iguá realizou uma vistoria e identificou a atual inquilina; que sem uma documentação que comprove as alegações autorais de saída do imóvel, não há como identificar cabalmente quando a autora saiu do local; que o serviço foi prestado sendo devida a contraprestação; que não houve falha na prestação de seus serviços, requerendo, ao final, a improcedência da pretensão autoral.

Regularmente citada a primeira ré apresentou contestação no ID 76219983, aduzindo em síntese que:não pode executar quaisquer intervenções no tocante aos serviços concedidos a outra concessionária; que a parte autora era até o dia 06/02/2022 usuária dos serviços prestados pela concessionária ré junto à matrícula 2151458-1; que a parte autora não prova que esteve em contato com a Cedae, a fim de solicitar a supressão do ramal ou até mesmo para reclamar de possível recusa em razão da ausência de documentação necessária; que a parte autora alega, sem comprovar, que deixou de morar no imóvel cadastrado na matrícula objeto da lide em setembro de 2019; que parte autora somente deixou de efetuar o pagamento das faturas a partir da medição de setembro de 2021; que até esta data, sempre efetuou o pagamento das faturas regularmente e sem apresentar qualquer reclamação, requerendo, ao final, a improcedência da pretensão autoral.

A contestação veio acompanhada dos documentos do ID 76219990/76219994.

Réplica no ID 82127428.

Despacho Saneador no ID 93365435 onde foi indeferido o pedido de antecipação de tutela.

No ID 137894132 a segunda ré informou que o contrato em nome da autora foi encerrado em julho/23. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação proposta por Lyzandra Oliveira da Silva em face de Cedae – Companhia Estadual de Águas e Esgotos e Iguá Rio de Janeiro S/A.

Pretende a parte autora o encerramento do contrato de prestação de serviço, a declaração de inexistência do débito e a condenação a indenização dos danos morais experimentados, afirmando que não reside na unidade consumidora objeto da lide desde setembro/19.

Inicialmente, reconheço a perda superveniente de objeto em relação ao pedido de encerramento do contrato de prestação de serviço, considerando que este foi encerrado pela segunda ré em julho/23 nos termos do documento do ID 137894133.

Passo a análise dos pedidos de declaração de inexistência do débito e a condenação a indenização dos danos morais experimentados.

A responsabilidade aplicada ao caso é objetiva, já que se trata de relação de consumo e o Código de Defesa do Consumidor expressamente incluiu a atividade da ré no conceito de fornecedor de produto e serviço.

Além do que, consoante o art. 14 do Código do Consumidor “responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”.

Embora a responsabilidade aplicada ao caso seja objetiva, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito autoral permanece com a parte autora, nos termos do art. 373, inc.

I do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova, já que não se encontra presente o requisito legal de hipossuficiência técnica da parte autora para comprovação do alegado direito, o qual poderia ser demonstrado através de prova documental.

A jurisprudência encontra-se em consonância com este entendimento: Ação Indenizatória.

Relação de Consumo.

Indeferimento da inversão do ônus da prova por não vislumbrar a hipossuficiência técnica da parte autora.

Agravo de Instrumento.1- O ordenamento positivo, como regra geral, impõe ao autor o encargo de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC) e, como regra especial, admite a inversão do ônus dessa prova (lei 8.078/90, art. 6º, VIII).2- A inversão do ônus não é impositiva, estando subordinada à avaliação judicial da verossimilhança ou hipossuficiência do tomador, bem como das demais circunstâncias delimitadas na legislação consumerista. 3- Essa norma especial tem a finalidade de possibilitar a tutela efetiva ao direito da parte que, diante da sua condição, encontra dificuldades em produzir a prova que estaria a seu encargo pela regra geral. 4 - A obtenção do benefício previsto na norma especial exige a presença de requisitos essenciais: verossimilhança da alegação ou hipossuficiência técnica da parte, cuja ausência enseja o seu indeferimento.

Desprovimento do Recurso.Agravo de Instrumento 2008.002.26044 – Des.

Antonio Saldanha Pinheiro – Julgamento: 09/09/2008.

Quinta Câmara Cível.

A parte autora não comprovou a locação da unidade consumidora e o término do contrato de locação, nem mesmo a data em que alega ter requerido o encerramento do contrato de prestação de serviço com as rés, limitando-se a juntada do comprovante de encerramento do contrato junto a Light, através do documento do ID 137326517.

Ressalte-se que o encerramento do contrato de prestação de serviços com outra concessionária de serviço público não confirma o mesmo requerimento junto às rés ou a negativa de encerramento do contrato, motivo pelo qual o pleito autoral para a declaração de inexistência do débito e a condenação a indenização dos danos morais experimentados não pode prosperar.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça deferida.

P.R.I., com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
07/06/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 08:31

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 16:41

Conclusos ao Juiz
03/02/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 11:35

Conclusos para despacho
07/10/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:22

Outras Decisões
17/07/2024 11:31

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 11:30

Expedição de Certidão.
21/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 19/04/2024.
21/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 07:07

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 07:07

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2024 23:28

Conclusos ao Juiz
31/03/2024 23:28

Expedição de Certidão.
19/12/2023 00:14

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 19:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/12/2023 17:36

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 17:36

Expedição de Certidão.
17/10/2023 12:29

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTAS - CEDAE em 16/10/2023 23:59.
11/10/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
08/10/2023 00:47

Decorrido prazo de MATHEUS DE SOUZA GILS MAGAO em 05/10/2023 23:59.
01/10/2023 00:20

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 21:24

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 09:05

Juntada de Petição de diligência
18/09/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 08:19

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 00:54

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTAS - CEDAE em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 12:10

Conclusos ao Juiz
12/09/2023 12:09

Expedição de Certidão.
12/09/2023 00:43

Decorrido prazo de MATHEUS DE SOUZA GILS MAGAO em 11/09/2023 23:59.
06/09/2023 12:36

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 18:14

Juntada de Petição de diligência
31/08/2023 18:09

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 16:35

Expedição de Mandado.
17/08/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 16:53

Juntada de Petição de diligência
14/08/2023 16:52

Juntada de Petição de diligência
14/08/2023 13:26

Expedição de Mandado.
14/08/2023 13:25

Expedição de Mandado.
08/08/2023 16:59

Expedição de Mandado.
07/08/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 09:22

Decisão Interlocutória de Mérito
01/08/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 17:14

Conclusos ao Juiz
21/07/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0033393-70.2017.8.19.0209

Condominio Dimension Office &Amp; Park

Neville Vianna Proa

Advogado: Pedro Ferre Coutinho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/10/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802333-28.2022.8.19.0029

Deilda Nascimento do Vale

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Cassia Pecanha Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/06/2022 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0828100-94.2023.8.19.0203

Mfa Comercio de Roupas Eireli

Redecard S/A

Advogado: Samara Magalhaes Khoury

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/07/2023 19:24

Exibir Processo

Processo nº 0801092-14.2025.8.19.0029

Ondina da Silva Soares Victoria

Banco Bmg S/A

Advogado: Paula Gomes da Silva Cabral

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/02/2025 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0801542-27.2024.8.19.0017

Leonardo Velasco de Melo

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Camila Tavares de SA Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/07/2024 15:44

Exibir Processo