10/09/2025 13:52

Confirmada
08/09/2025 17:42

Documento
01/09/2025 12:10

Confirmada
31/07/2025 11:12

Documento
10/07/2025 16:15

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802396-76.2023.8.19.0010 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA Ação: 0802396-76.2023.8.19.0010 Protocolo: 3204/2025.00026674 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANANIAS GOMES DA ROCHA ADVOGADO: DIEGO DE ALMEIDA LEMOS OAB/RJ-189294 ADVOGADO: SUZANYH PERES VENIALI OAB/RJ-198972 APDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA Relator: DES.

MARIA TERESA PONTES GAZINEU Funciona: Ministério Público Ementa: Apelação cível.

Ação de obrigação de fazer.

Autor que pleiteia o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, prescritos para o tratamento da moléstia de que padece.

Sentença de procedência do pedido.

Recurso do Estado do Rio de Janeiro.

Modulação dos efeitos do julgado pelo STF, no Tema de Repercussão Geral nº 1234 que afasta a pertinência da pretendida remessa dos autos à Justiça Federal.

Réu que afirma a existência de alternativas terapêuticas incorporadas pelo SUS.

Não observância à tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 106, ou às teses fixadas pelo STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 06.Vício de fundamentação, cognoscível de ofício.

Nulidade da sentença.Prejudicado o recurso de apelação.

Conclusões: Por unanimidade de votos, julgou-se prejudicado o recurso.
03/07/2025 15:07

Confirmada
27/06/2025 16:42

Documento
27/06/2025 16:11

Conclusão
26/06/2025 23:59

Recurso prejudicado
11/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 19:42

Confirmada
09/06/2025 17:17

Inclusão em pauta
02/06/2025 13:15

Pedido de inclusão
17/02/2025 13:17

Documento
10/02/2025 12:07

Conclusão
05/02/2025 17:59

Confirmada
05/02/2025 16:21

Remessa
05/02/2025 16:19

Recebimento
04/02/2025 17:19

Mero expediente
04/02/2025 13:32

Conclusão
03/02/2025 14:14

Confirmada
03/02/2025 13:16

Mero expediente
30/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 11:05

Conclusão
24/01/2025 11:00

Distribuição
23/01/2025 15:47

Remessa
23/01/2025 15:46

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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