06/08/2025 14:31

Conclusão
03/07/2025 15:30

Juntada de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de Inventário pelo rito de Arrolamento Sumário, cuja partilha foi homologada conforme sentença de fls. 277/278.

Insta observar que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Devendo, contudo, ser comprovado o pagamento dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio, como preceituam o artigo 659, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC) e o artigo 192 do Código Tributário Nacional (CTN).

Assim, após a expedição dos mandados de pagamentos, deverão os requerentes comprovarem nos autos o pagamento dos tributos devidos, observando-se o saldo na data do óbito, bem como o processo administrativo já aberto pela Fazenda Estadual para acompanhar o recolhimento do imposto (fl. 285).

Intimem-se.
23/06/2025 11:58

Conclusão
23/06/2025 11:58

Outras Decisões
06/06/2025 17:20

Juntada de petição
03/06/2025 15:35

Juntada de petição
28/04/2025 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:43

Conclusão
14/04/2025 15:43

Homologada a Transação
12/03/2025 23:32

Juntada de petição
04/02/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:14

Conclusão
28/01/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:13

Juntada de documento
16/01/2025 04:04

Documento
07/01/2025 16:04

Juntada de documento
27/11/2024 08:24

Decurso de Prazo
29/10/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:28

Juntada de documento
24/10/2024 14:27

Juntada de documento
09/10/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 14:12

Conclusão
08/10/2024 14:36

Juntada de petição
04/10/2024 13:52

Conclusão
04/10/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:45

Juntada de documento
18/09/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:00

Juntada de documento
21/08/2024 15:38

Expedição de documento
13/08/2024 17:48

Expedição de documento
06/08/2024 15:43

Juntada de petição
05/08/2024 15:44

Juntada de documento
23/07/2024 15:37

Juntada de documento
04/07/2024 08:24

Decurso de Prazo
04/06/2024 16:20

Expedição de documento
28/05/2024 11:34

Expedição de documento
16/05/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 13:29

Conclusão
16/05/2024 13:28

Juntada de documento
15/05/2024 13:55

Decurso de Prazo
02/04/2024 15:12

Expedição de documento
11/03/2024 12:42

Expedição de documento
19/02/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:55

Juntada de documento
02/02/2024 13:41

Juntada de petição
24/01/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 15:33

Conclusão
24/01/2024 15:33

Juntada de petição
12/01/2024 11:45

Remessa
12/01/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 11:24

Conclusão
18/12/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 14:34

Juntada de petição
05/12/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:54

Outras Decisões
13/11/2023 13:54

Conclusão
13/11/2023 13:52

Juntada de documento
11/09/2023 15:28

Conclusão
11/09/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 11:03

Juntada de petição
14/08/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 16:01

Juntada de documento
03/08/2023 14:58

Conclusão
03/08/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 14:17

Redistribuição
25/05/2023 14:02

Remessa
25/05/2023 14:00

Expedição de documento
12/05/2023 10:09

Expedição de documento
11/05/2023 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 15:16

Declarada incompetência
19/04/2023 15:16

Conclusão
09/03/2023 15:18

Juntada de petição
10/02/2023 14:56

Conclusão
10/02/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 15:04

Juntada de petição
24/10/2022 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 15:18

Conclusão
14/10/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 11:29

Juntada de petição
15/08/2022 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 18:08

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 16:03

Assistência Judiciária Gratuita
08/08/2022 16:03

Conclusão
08/08/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 12:19

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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