13/08/2025 01:19

Decorrido prazo de R C MOVEIS PLANEJADOS CABO FRIO LTDA em 12/08/2025 23:59.
31/07/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo de CLAUDIA BARRETO DO NASCIMENTO COX em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo de R C MOVEIS PLANEJADOS CABO FRIO LTDA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo de PRISCILA PALMARES CORREA em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:28

Publicado Decisão em 30/06/2025.
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Arraial do Cabo Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo ALMIRANTE PAULO DE CASTRO MOREIRA DA SILVA, 0, FORUM - SALA 115, CENTRO, ARRAIAL DO CABO - RJ - CEP: 25 DECISÃO Processo: 0802274-44.2024.8.19.0005 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA BARRETO DO NASCIMENTO COX RÉU: R C MOVEIS PLANEJADOS CABO FRIO LTDA, PRISCILA PALMARES CORREA £ 1 - Defiro a gratuidade de justiça. 2 - O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Frise-se, entretanto, que “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)”. 3 - Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que a parte autora não a requereu na inicial.

Cite-se a parte Ré, pelo Portal Eletrônico (efetuando o cadastramento necessário, se for o caso), para contestar a presente ação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 335 combinado com o artigo 231, V, ambos do CPC.

Caso a parte ré não esteja cadastrada no Sistema do Tribunal para receber citações por meio eletrônico, determino que a sua citação seja feita pelo Correio, no endereço fornecido na petição inicial, para contestar a presente ação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 335 combinado com o artigo 231, I, ambos do CPC.

ARRAIAL DO CABO, 26 de junho de 2025.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular
26/06/2025 17:49

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:49

Outras Decisões
25/06/2025 16:58

Conclusos ao Juiz
21/03/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 17:10

Conclusos para despacho
15/01/2025 17:09

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:11

Expedição de Certidão.
02/12/2024 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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