19/09/2025 17:07

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:46

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
29/06/2025 01:32

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
27/06/2025 22:37

Expedição de Certidão.
27/06/2025 22:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSELINE ILARIA DOS SANTOS GAMA - CPF: *75.***.*19-10 (REQUERENTE).
25/06/2025 14:46

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/06/2025 13:53

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0805649-80.2025.8.19.0211 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: JOSELINE ILARIA DOS SANTOS GAMA REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL O juízo competente para processar e julgar demanda em que se formule pedido de expedição de alvará judicial é a Vara de Família, consoante o disposto no artigo 46, I, “a”, da Lei Estadual nº 6.956/2015 c/c artigo 1º, caput, do Provimento da CGJ nº 48/2021.

A competência de juízo determinada em razão da matéria é absoluta, nos termos do artigo 62 do CPC, e, como é cediço, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo juízo (artigo 64, § 1º, CPC).

Diante do exposto, declino da competência para uma das Varas de Família deste Foro Regional, com a livre distribuição dos autos.

Preclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos.

Anote-se onde couber.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
18/06/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:45

Declarada incompetência
17/06/2025 14:24

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 14:24

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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