04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 207, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECISÃO Processo: 0805862-29.2025.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTA ASSIS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA ASSIS DA SILVA RÉU: OI SERVICOS DE TELEVISAO POR ASSINATURA SA 1)Trata-se de pedido de tutela antecipada fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, não se encontram presentes, por ora, os requisitos ensejadores da concessão da antecipação da tutela, uma vez não demonstrados a prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e o PERICULUM IN MORA.

Assim sendo, INDEFIRO a tutela antecipada, porquanto a pretensão há de ser objeto de decisão definitiva de mérito. 2)Considerando a previsão do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 11/2023 e os princípios norteadores do procedimento aplicado aos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei 9099/95), especialmente a celeridade, a informalidade e a economia processual, inexistindo prejuízos para as partes e tendo em vista que a questão controvertida a ser dirimida no caso destes autos prescinde da produção de provas orais, revelando-se despicienda, portanto, a realização de audiência, submeto o presente feito ao julgamento antecipado da lide.

Pelo que, retire-se o processo de pauta. 3) Nesta oportunidade, fica a parte ré intimada para dizer se concorda com o julgamento antecipado da lide, justificadamente em caso de negativa, além de oferecimento de resposta nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de revelia. 4) Após a resposta, ou caso já esteja a mesma nos autos, intime-se a parte autora para também dizer se concorda com o julgamento antecipado da lide e, querendo, apresentar réplica, no prazo de 5 dias. 5) No caso de discordância expressa de qualquer das partes, inclua-se o feito em pauta de audiência, intimando-se todos. 6)Decorridos os prazos acima e não se opondo as partes, com ou sem manifestação, certifique-se e remeta-se o feito a um dos juízes leigos para elaboração do projeto de sentença, respeitando-se a cota fixada para cada um deles, devendo-se, ainda, observar os prazos regulamentares.

NILÓPOLIS, 30 de maio de 2025.

LUIZ ALBERTO BARBOSA DA SILVA Juiz Titular
09/06/2025 13:34

Baixa Definitiva
09/06/2025 13:33

Documento
15/04/2025 07:46

Documento
04/04/2025 11:18

Confirmada
04/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 16:07

Documento
02/04/2025 15:10

Conclusão
01/04/2025 13:05

Provimento
01/04/2025 07:27

Documento
19/03/2025 12:08

Confirmada
19/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 18:37

Inclusão em pauta
10/03/2025 15:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 13:33

Conclusão
10/12/2024 16:13

Confirmada
10/12/2024 12:16

Mero expediente
10/12/2024 11:14

Conclusão
10/12/2024 11:00

Distribuição
10/12/2024 10:48

Remessa
09/12/2024 21:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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