25/07/2025 14:36

Baixa Definitiva
25/07/2025 14:17

Documento
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0827203-51.2023.8.19.0208 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0827203-51.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00312286 APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APELADO: ERCILIA RIBEIRO TOSTA TRAJANO ADVOGADO: PEDRO MARCON DE JESUS OAB/RS-106951 Relator: DES.

VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE FORA INDUZIDO A ERRO.

CRÉDITO DISPONIBILIZADO MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO" NÃO SOLICITADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO.

SÚMULA 330 DO TJERJ.

ARGUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE HOUVE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A TOTAL CIÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO CELEBRADA.

INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ILÍCITA.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

REFORMA DA SENTENÇA.

DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
26/06/2025 17:33

Documento
26/06/2025 13:54

Conclusão
26/06/2025 00:01

Provimento
25/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 14:54

Mero expediente
23/06/2025 14:11

Conclusão
05/06/2025 08:55

Documento
05/06/2025 00:05

Publicação
12/05/2025 16:43

Inclusão em pauta
08/05/2025 17:30

Documento
08/05/2025 16:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/04/2025 00:05

Publicação
24/04/2025 11:09

Conclusão
24/04/2025 11:00

Distribuição
23/04/2025 17:26

Remessa
23/04/2025 17:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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