26/09/2025 11:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2025 01:02

Publicado Intimação em 26/09/2025.
26/09/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025
24/09/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
24/09/2025 16:32

Julgado procedente o pedido
10/09/2025 11:53

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 01:28

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 14:49

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:25

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DESPACHO Processo: 0805184-45.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULLIANY BRITO DA SILVA DE ALMEIDA, H.

B.

E.

D.

A.

RÉU: UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE Id. 216773802: À parte ré para esclarecer.

NOVA FRIBURGO, 18 de agosto de 2025.

SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA Juiz Titular
19/08/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 11:37

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 01:32

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 14:59

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 12:32

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:05

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0805184-45.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULLIANY BRITO DA SILVA DE ALMEIDA, H.

B.

E.

D.

A.

RÉU: UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE CHAMO O FEITO À ORDEM.

Cabe ressaltar que a relação mantida entre as partes é consumerista diante do disposto nos arts. 2º e 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90.

Dispõe o art. 6º, caput e inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

As alegações autorais são verossímeis, mormente diante dos elementos já trazidos aos autos.

A hipossuficiência técnica é evidente eis que a matéria em discussão nos autos é intimamente ligada aos serviços prestados pela ré que, assim, está flagrantemente mais habilitada tecnicamente à discussão do assunto em relevo nestes autos comprovando que o serviço foi prestado de forma adequada e sem falhas.

Não se olvide ainda que a facilitação da defesa e, consequentemente, a inversão do ônus da prova têm como fundamento também o princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput e I, da CF, que significa tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.

Isto posto, presentes os pressupostos previstos pelo art. 6°, VIII, da Lei nº 8.078/90, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Diante da inversão do ônus da prova, e com fundamento no princípio constitucional da democracia, concedo ao Réu-UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS EHOSPITALARES LTDA o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar, ciente da inversão aqui concedida.

Intimem-se.

NOVA FRIBURGO, 30 de junho de 2025.

SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA Juiz Titular
03/07/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:59

Decisão Interlocutória de Mérito
23/06/2025 15:44

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 12:03

Conclusos ao Juiz
19/02/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:38

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:16

Conclusos para despacho
28/01/2025 18:03

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 14:51

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:48

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:46

Juntada de Petição de contestação
08/09/2024 00:07

Decorrido prazo de UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE em 06/09/2024 23:59.
07/08/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JULLIANY BRITO DA SILVA DE ALMEIDA - CPF: *14.***.*89-27 (AUTOR).
14/06/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 16:53

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:51

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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