15/09/2025 17:18

Conclusão
15/09/2025 17:17

Documento
07/08/2025 00:05

Publicação
05/08/2025 16:09

Mero expediente
05/08/2025 14:32

Conclusão
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801702-16.2023.8.19.0202 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0801702-16.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00443177 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELADO: SANDRA DA PAIXAO MONTEIRO ADVOGADO: MAYANNE FONSECA MAKLUF OAB/RJ-243489 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

DEZEMBRO/2022 E JANEIRO/2023.

COBRANÇAS MAJORADAS EM MAIS DE 3.500% (TRÊS MIL E QUINHENTOS POR CENTO).

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DO CONSUMO FATURADO.

REFATURAMENTO DEVIDO.

NEGATIVAÇÃO CADASTRAL.

DANO MORAL IN RE IPSA.

VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

MANUTENÇÃO DA R.

SENTENÇA. 1.

Ação que visa a declaração de inexistência de débito, o refaturamento do consumo referente ao período impugnado e às cobranças vincendas e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. 2.

Média anterior de consumo que girava entre 15 a 17 m3.

Consumo faturado que saltou para 91 m3, o que representou uma majoração de mais de 3.500% (três mil e quinhentos por cento) no valor da conta de água da autora. 3.

Ausência de prova da inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ônus do fornecedor na forma do artigo 14, §3º, do CDC. 4.

Refaturamento devido. 5.

Negativação cadastral posterior ao ajuizamento da demanda e da antecipação dos efeitos da tutela.

Dano moral in re ipsa. 6.

Verba indenizatória fixada em R$ 4.000,00 (cinco mil reais) que não merece redução. 7.

Manutenção da R.

Sentença. 8.

Negativa de provimento ao recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
31/07/2025 16:55

Documento
31/07/2025 15:41

Conclusão
31/07/2025 12:00

Não-Provimento
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO NA SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 31/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 12:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22 ª CÂMARA CÍVEL) E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 31/07/2025, ÀS 12 HS FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS E INTERESSADOS CIENTES DOS SEGUINTES PRAZOS: OPOSIÇAO AO JULGAMENTO DA PAUTA VIRTUAL PELOS ADVOGADOS E INTERESSADOS (ART. 9º § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): ATÉ O DIA 21/07/2025 VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES (ART. 7, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): DE 24/07/2025 A 30/07/2025.

LANÇAMENTO NO SISTEMA DOS FEITOS JULGADOS: DIA 31/07/2025 - 200.

APELAÇÃO 0801702-16.2023.8.19.0202 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0801702-16.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00443177 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELADO: SANDRA DA PAIXAO MONTEIRO ADVOGADO: MAYANNE FONSECA MAKLUF OAB/RJ-243489 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS
01/07/2025 19:26

Inclusão em pauta
30/06/2025 15:37

Remessa
05/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 11:11

Conclusão
02/06/2025 11:00

Distribuição
30/05/2025 16:31

Remessa
30/05/2025 16:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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