07/08/2025 00:34

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:09

Expedição de Certidão.
23/07/2025 01:39

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 22/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0802817-58.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA CUSTODIO RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL JOÃO BATISTA CUSTODIO move Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência em face deCONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL aduzindo em resumo que foi surpreendido com descontos lançados em seu benefício previdenciário pelo réu, a contar de abril de 2023, salientando que nunca autorizou ou se associou junto a este.

Dessa forma, requer a concessão da tutela de urgência para determinar ao réu a suspensão de qualquer desconto.

No mérito, pela procedência do pedido para declarar a inexistência da relação jurídica, bem como a condenação do réu na restituição do valor descontado indevidamente, na forma dobrada, e em indenização a título de danos morais.

Inicial e documentos no id. 103150697.

Decisão no id. 103842611 deferindo a gratuidade de justiça.

Citação/intimação efetivada no id. 119076665.

Certidão no id. 142002198 informando o decurso de prazo sem manifestação da parte ré.

Decisão no id. 165738090 concedendo a medida de urgência requerida, bem como a decretação da revelia.

Petição da parte autora no id. 167087150 pelo julgamento antecipado da lide, silente o réu, conforme certidão de id. 185034740. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

A hipótese aceita o julgamento antecipado da lide, já que incidente a regra do art. 355, II, do CPC.

Aplicam-se à presente hipótese as disposições previstas na legislação consumerista, considerando que autor e réu são definidos, respectivamente, como consumidor e fornecedor de serviços.

Cinge-se a controvérsia acerca do débito imputado ao autor, da falha na prestação do serviço e do dano moral e material a indenizar.

O CDC adotou a teoria da responsabilidade objetiva baseada no risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

A parte autora provou minimamente os fatos constitutivos do seu direito, através dos documentos acostados aos autos, notadamente o id. 103152990.

Devidamente citada, deixou a parte ré de oferecer resposta, razão pela qual foi decretada a revelia, devendo ser presumidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, não havendo qualquer causa que impeça o reconhecimento dos seus efeitos.

Considerando que o dano moral não deve servir de fonte de lucro, mas vale como dupla função social, punitiva ao devedor e ressarcitória ao credor, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo como o bastante e suficiente à recomposição pelos danos morais sofridos o equivalente a R$4.000,00 (quatro mil reais).

Por via de consequência, merece acolhida a declaração de nulidade da associação supracitada, devendo a ré proceder à devolução dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário do autor, na forma dobrada.

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 01 - Declarar a nulidade da associação cadastrada em nome do autor, condenando o réu a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário, corrigidos monetariamente a partir de cada desconto e com juros legais a partir da citação, valores a serem apurados em cálculos aritméticos. 02 - Condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido a partir de então e acrescido de juros legais a partir do trânsito em julgado. 03 – Tornar definitiva a tutela de urgência de id. 165738090.

Condeno o réu, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

VOLTA REDONDA, 30 de abril de 2025.

ALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL Juiz Titular
26/06/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
30/04/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:45

Julgado procedente em parte do pedido
10/04/2025 15:45

Conclusos ao Juiz
10/04/2025 15:41

Expedição de Certidão.
26/03/2025 01:07

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 25/03/2025 23:59.
11/03/2025 14:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/02/2025 00:30

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:08

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2025 16:27

Expedição de Informações.
16/01/2025 15:55

Expedição de Ofício.
16/01/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:32

Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2025 14:36

Conclusos para decisão
30/09/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:32

Expedição de Certidão.
12/06/2024 00:17

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 11/06/2024 23:59.
17/05/2024 17:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/03/2024 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2024 00:25

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/02/2024 14:39

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 14:39

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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