17/09/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 20:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2025 01:28

Decorrido prazo de CONECTCAR SOLUCOES DE MOBILIDADE ELETRONICA S.A. em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 12:31

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 23:57

Expedição de Certidão.
11/07/2025 23:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2025 00:02

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0803634-40.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN RÉU: CONECTCAR SOLUCOES DE MOBILIDADE ELETRONICA S.A.

Trata-se de demanda movida por LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN em face de CONECTCAR SOLUCOES DE MOBILIDADE ELETRONICA S.A..

Alega o autor que não manteve contrato de prestação de serviços com o réu, mas esse lhe cobra do valor de R$14,80 (quatorze reais e oitenta centavos) através de órgão de restrição ao crédito.

O réu afirma que não maculou o nome do autor através de órgão de restrição ao crédito, além do que o valor cobrado decorre de resíduo de serviço que fora prestado ao autor, vinculado a seu veículo.

Instados em provas, o réu se manifestou no julgamento imediato do mérito, ao passo que o autor requereu “a produção de prova documental e testemunhal, no sentido de demonstrar que revendeu o automóvel objeto da presente há mais de três anos para a própria Concessionária da Fiat em Teresópolis, que providenciou a comunicação de venda do automóvel, bem como a baixa do conectcar do veículo.”.

BREVEMENTE RELATADO, DECIDO.

Entendo ser desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento.

A função precípua da audiência de instrução é a colheita de prova oral, que se traduz na oitiva da parte adversa ou de testemunhas.

Sendo certo que preposto do réu não poderia esclarecer fatos ocorridos com o autor, e que esse não arrolou testemunhas e especificou como poderiam influir no deslinde do mérito, entendo que não haveria efetivamente prova oral a ser colhida em audiência, de modo que, em última análise, a designação de audiência tratar-se-ia de atividade jurisdicional inútil.

Além disso, considero que o constante dos autos já permitiria concluir acerca da resolução do mérito, sendo a dilação probatória incapaz de alterar o resultado do julgamento.

No mérito, observo que o autor afirma, inicialmente, que jamais pactuou contrato com o réu para que pudesse ser emitida cobrança que viria sendo ventilada por plataforma de negociação de dívidas.

Em face dessa informação, o réu apresentou sua defesa, na qual esclareceu que a cobrança em questão se refere à prestação de serviço de pagamento de tarifas veiculares mediante uso de uma tag, contratada em 14/11/2020, e disponibilizada no veículo do autor de placa RJJ-0E65.

Em seguida, o autor, instado a produzir provas, afirmou que pretendia produzir “prova documental e testemunhal, no sentido de demonstrar que revendeu o automóvel objeto da presente há mais de três anos para a própria Concessionária da Fiat em Teresópolis, que providenciou a comunicação de venda do automóvel, bem como a baixa do conectcar do veículo.”.

Ora, como se pode perceber, os argumentos apresentados posteriormente pelo autor jogam por terra qualquer verossimilhança de suas alegações iniciais.

Realmente, caso o autor não tivesse jamais contratado o serviço conhecido como “conectcar” com o réu, não poderia o autor ser compelido a provar um fato negativo.

Decerto seria ônus do réu apresentar o contrato de adesão do autor ao referido serviço.

Porém, no momento em que o autor reconhece a utilização contínua do serviço – tal como afirmado pelo réu em contestação –, caberia ao réu, de plano, provar documentalmente a solicitação de cancelamento do serviço e o pagamento integral das faturas a ele relacionadas.

Entretanto, uma vez confrontado com a informação do réu de que outrora fora efetivo usuário do serviço, o autor se limita a alegar de forma vaga que vendeu o referido veículo e que providenciara a baixa do serviço, sem qualquer detalhamento de sua solicitação.

Como se percebe, o fato alegado inicialmente pelo autor de desconhecimento da origem da cobrança não era condizente com a realidade, o que retira completamente qualquer verossimilhança de ilicitude da cobrança perpetrada.

Como consequência, não haveria qualquer lesão ao autor que fosse passível de reparação a título de compensação por danos morais.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

TERESÓPOLIS, 3 de julho de 2025.

RAFAEL RODRIGUES CARNEIRO Juiz Tabelar
03/07/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:24

Julgado improcedente o pedido
14/04/2025 14:49

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 01:00

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:25

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:24

Expedição de Certidão.
24/02/2025 23:51

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 00:45

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de CONECTCAR SOLUCOES DE MOBILIDADE ELETRONICA S.A. em 13/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:35

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
28/11/2024 08:53

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:51

Audiência Conciliação cancelada para 27/11/2024 15:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
19/11/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 11:11

Conclusos para despacho
07/11/2024 01:06

Decorrido prazo de CONECTCAR SOLUCOES DE MOBILIDADE ELETRONICA S.A. em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:32

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN em 05/11/2024 23:59.
24/10/2024 15:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/10/2024 00:20

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:04

Audiência Conciliação designada para 27/11/2024 15:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
27/09/2024 22:14

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 22:14

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 12:20

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 14:59

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}
16/09/2024 16:32

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:37

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:03

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 14:03

Audiência Conciliação cancelada para 25/07/2024 13:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
03/06/2024 14:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/04/2024 00:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2024 00:49

Audiência Conciliação designada para 25/07/2024 13:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
19/04/2024 00:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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