19/09/2025 00:42

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
16/09/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 16:39

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:56

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 02:07

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0804719-71.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIVIANE ALVES SOUZA RÉU: MERCADO PAGO Defiro J.G. à autora.

Anote-se.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada.

Encontrando-se o débito em litígio, o que exterioriza que não há certeza jurídica quanto ao seu real valor ou quanto a sua existência, nada impede o acolhimento do pedido de tutela de urgência, como requerido, isto porque, são notórios os constrangimentos e as restrições ao crédito impostas àqueles que porventura venham a ter seus nomes inscritos nos cadastros de proteção ao crédito.

Isto posto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar a exclusão urgente do nome da autora do cadastro de devedores do SPC/SERASA, sem que fique anotada qualquer restrição de cunho comercial/creditício, relacionada com o débito mencionado neste processo, até a prolação de sentença neste feito.

Oficie-se aos órgãos restritivos de crédito para providenciar a retirada do nome ou de qualquer outro dado da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, relacionada com o débito mencionado neste processo, no prazo de 48horas.

Intimem-se.

Considerando que a composição entre as partes pode ser alcançada a qualquer tempo, bastando que formulem o respectivo requerimento, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do C.P.C.

Cite-se a ré, pelo Portal do T.J.R.J., para oferecer resposta no prazo legal sob pena de revelia.

RIO DE JANEIRO, 19 de junho de 2025.

MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Substituto
20/06/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 11:53

Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2025 11:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VIVIANE ALVES SOUZA - CPF: *98.***.*43-05 (AUTOR).
18/06/2025 13:34

Conclusos ao Juiz
28/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:20

Expedição de Certidão.
25/02/2025 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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