07/08/2025 12:53

Baixa Definitiva
07/08/2025 12:50

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808244-84.2022.8.19.0008 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Ação: 0808244-84.2022.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00023764 APELANTE: ANDRE SANTOS BAPTISTA ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA OAB/RJ-138240 APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: LIFE INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCOS LTDA ME ADVOGADO: UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR OAB/SP-062297 Relator: DES.

CAMILO RIBEIRO RULIERE Ementa: Apelação Cível.

Relação de Consumo por equiparação.

Títulos protestados em nome do autor.

Cobrança indevida.

Sentença de procedência parcial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, a desconstituição de todos os débitos existentes, a exclusão dos apontamentos restritivos de crédito e o cancelamento dos protestos em face do autor; e condenando a 2ª ré - Life, ao pagamento de compensação por danos extrapatrimoniais.

Apelo do autor.Conjunto probatório acostado aos autos que revela que os títulos protestados foram fruto de fraude perpetrada por terceiros, evidenciando a falha na prestação dos serviços.

Ausência de responsabilização solidária em relação ao pagamento de verba compensatória por dano moral por parte do 1º réu - Banco Santander (Brasil) S/A, portador dos títulos na qualidade de endossatário-mandatário, atuando em nome e à conta do endossante.

Inteligência do enunciado sumular número 476 do STJ: "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário."Dano Moral configurado.

Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00, de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade.

Pedido de majoração da verba compensatória pelo autor não acolhido.

Manutenção da Sentença.

Desprovimento da Apelação.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/07/2025 13:12

Documento
30/06/2025 19:53

Conclusão
26/06/2025 13:31

Não-Provimento
03/06/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 13:53

Inclusão em pauta
27/05/2025 11:03

Remessa
28/01/2025 00:05

Publicação
23/01/2025 11:18

Conclusão
23/01/2025 11:00

Distribuição
22/01/2025 18:17

Remessa
22/01/2025 17:13

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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