12/09/2025 15:00

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 14:58

Cumprimento da Pena - Fim
12/09/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 14:53

Juntada de documento
12/09/2025 14:47

Expedição de documento
11/09/2025 17:17

Trânsito em julgado
11/09/2025 17:16

Trânsito em julgado
09/06/2025 00:00

Intimação

Sustenta o Ministério Público que cabe a concessão de indulto ao condenado com base no Decreto 11846/2023 com relação à pena remanescente de multa. /r/r/n/nInicialmente, cabe destacar que o referido Decreto prevê a possibilidade de o Juiz do processo de conhecimento declarar o indulto, desde que se trate de condenados primários e que a sentença tenha transitado em julgado para o Ministério Público. /r/r/n/nPassado à análise do benefício em si, entendo que merece acolhida o requerimento ministerial./r/r/n/nO apenado foi condenado à pena privativa de liberdade, sendo essa substituída por penas restritivas de direitos, as quais foram integralmente cumpridas. /r/r/n/nRemanesce, portanto, a pena de multa, a qual totalizada R$ 441,21, valor inferior ao limite estabelecido pelo Decreto Presidencial./r/r/n/nAssim, aplicável o disposto no inciso X do artigo 2º do decreto 11846/2023, concedendo-se o indulto com relação á pena de multa. /r/r/n/nPor fim, não consta informação acerca do cometimento de falta grave nos últimos doze meses anteriores à publicação do Decreto, conforme consulta que ora se junta.

Apesar de haver anotação de outro crime na FAC do condenado, não há informação de trânsito em julgado de sentença condenatória, e, assim, tal fato não pode impedir a concessão do benefício considerado o Princípio de Inocência. /r/r/n/nDiante do exposto, preenchidos os requisitos previstos no artigo 2º, X do Decreto 11846/2023, CONCEDO AO APENADO o Indulto da pena de multa referente ao presente feito, razão pela qual, JULGO EXTINA SUA PUNIBILIDADE, na forma do artigo 107, II do Código Penal./r/r/n/nAlém disso, verifico que o condenado cumpriu a pena substitutiva. /r/r/n/nEx positis, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo integral cumprimento da pena substitutiva. /r/r/n/nDê-se ciência ao MP e à Defesa./r/r/n/nComunique-se. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo.
04/06/2025 22:08

Juntada de petição
04/06/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:07

Conclusão
03/06/2025 17:07

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto
03/06/2025 14:21

Juntada de petição
28/05/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:54

Documento
24/01/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:54

Juntada de documento
20/01/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 19:14

Juntada de petição
16/09/2024 20:54

Juntada de petição
06/08/2024 15:13

Juntada de petição
17/07/2024 10:42

Juntada de petição
21/06/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 11:35

Conclusão
21/06/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 11:35

Juntada de petição
20/06/2024 04:21

Documento
13/06/2024 20:29

Juntada de petição
06/06/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 13:26

Juntada de petição
20/05/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 14:52

Juntada de documento
15/05/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 16:00

Cumprimento da Pena - Início
15/05/2024 15:58

Juntada de documento
15/02/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 15:26

Juntada de documento
15/02/2024 15:12

Expedição de documento
26/01/2024 17:54

Juntada de petição
23/01/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 17:16

Conclusão
10/01/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 17:16

Trânsito em julgado
03/10/2023 16:40

Remessa
29/09/2023 16:16

Juntada de petição
26/09/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 15:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/09/2023 15:37

Conclusão
12/09/2023 18:37

Juntada de petição
06/09/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:28

Documento
30/08/2023 21:52

Juntada de petição
28/08/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 16:35

Julgado procedente o pedido
18/07/2023 16:35

Conclusão
18/07/2023 13:01

Juntada de petição
14/07/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 15:46

Conclusão
30/05/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 20:55

Juntada de petição
22/05/2023 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 15:41

Conclusão
14/04/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 13:21

Juntada de petição
04/04/2023 17:35

Despacho
03/04/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 15:54

Juntada de petição
24/03/2023 02:37

Documento
21/03/2023 16:12

Juntada de documento
20/03/2023 20:29

Juntada de petição
17/03/2023 15:29

Juntada de documento
16/03/2023 12:31

Expedição de documento
15/03/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 15:43

Audiência
10/03/2023 15:43

Conclusão
10/03/2023 15:43

Outras Decisões
08/09/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 17:35

Conclusão
22/05/2022 11:20

Juntada de petição
19/05/2022 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 16:47

Juntada de documento
31/03/2022 17:41

Juntada de documento
30/03/2022 10:29

Juntada de petição
28/03/2022 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 16:18

Juntada de documento
04/03/2022 05:30

Documento
11/02/2022 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 12:49

Audiência
26/01/2022 16:41

Juntada de petição
26/01/2022 15:02

Juntada de petição
21/01/2022 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021 03:13

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 03:13

Documento
31/05/2021 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2021 14:27

Audiência
19/05/2021 16:35

Juntada de documento
19/03/2021 17:12

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 15:59

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2020

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814095-67.2023.8.19.0203

Banco Original S A

Everaldo Marques de Aguiar

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/04/2023 22:06

Exibir Processo

Processo nº 0882832-78.2025.8.19.0001

Anderson Farias dos Santos

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Rafaela Pereira Goncalves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/06/2025 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0801117-36.2023.8.19.0081

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Leandro Dutra de Aguiar

Advogado: Pedro Evangelista Ozorio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/07/2023 19:15

Exibir Processo

Processo nº 0800778-77.2023.8.19.0081

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Gabriel da Silva Rodrigues de Lima

Advogado: Shirley de Fatima Oliveira Guimaraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/05/2023 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0882766-98.2025.8.19.0001

Romulo Rodrigues Barandin

Procuradoria Geral do Estado do Rio de J...

Advogado: Andressa Lucia de Lima Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/09/2025 11:58

Exibir Processo