18/09/2025 16:37

Conclusos ao Juiz
18/09/2025 16:36

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 00:30

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 11/07/2025 23:59.
08/07/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
06/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0801825-25.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEONILDES DA SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA DECISÃO I - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passivaarguida pelo Carrefour, pois o art. 13 do Código de Defesa do Consumidor trata de responsabilidade por fato do produto, sendo certo que em relação a vício do produto o comerciante responde solidariamente com o fabricante.

II - Rejeito também a preliminar de incompetência, tendo em vista que a presente ação não tramita perante o Juizado Especial Cível.

III - Declaro saneado o processo, pois presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

IV - O ponto controvertidorepousa na (in)existência de vício do produto.

V - A relação jurídica submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor, a autora é hipossuficiente frente às requeridas e as suas alegações soam verossímeis, à vista dos documentos que instruem a inicial, que indicam a existência de diversas reclamações administrativas.

Dessarte, com base no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova.

VI - Considerando que a distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento (aspecto objetivo), encerra também norma de conduta às partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo), uma vez invertido o encargo probatório, deve-se assegurar às partes a oportunidade para apresentação de provas, à luz desse novo cenário.

Intimem-se, pois, as requeridas para, no prazo 05 dias, informarem se têm interesse em outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las.

Campos dos Goytacazes, 2 de julho de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
02/07/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2025 09:33

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 01:31

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:31

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 22:03

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:56

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 17:25

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 14:49

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/03/2025 14:25

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 20:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/02/2025 12:02

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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