05/08/2025 16:24

Definitivo
27/07/2025 23:34

Documento
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 10:11

Documento
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016689-80.2024.8.19.0000 Assunto: Extinção da Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0152112-44.2003.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00171968 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GAIA SILVA GAEDE & ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: LEANDRO DAUMAS PASSOS OAB/RJ-093571 ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA OAB/RJ-075970 Relator: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, JÁ QUE ESTE É INSTRUMENTO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, QUER PELA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

ACÓRDÃO ANTERIORMENTE IMPUGNADO QUE EXPÔS AS RAZÕES PELAS QUAIS SE CONSIDEROU QUE O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO É DADO PELO MONTANTE CONSTANTE DA CDA, QUE INCLUI MULTA E JUROS DE MORA, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES.

EXTRATO EMITIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA QUE COMPUTA JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA MORATÓRIA POR MAIS DE 12 ANOS.

EMBARGANTE QUE PRETENDE O ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, PROFERIDO EM JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETÉRITO.

MERA DISCORDÂNCIA QUE NÃO CARACTERIZA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

NESSE SENTIDO, A DECISÃO EMBARGADA TRAZ EM SEU BOJO TODOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À SUA COMPLETA E PERFEITA INTERPRETAÇÃO.

RECURSO QUE SE DESTINA A REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, E NÃO A SANAR VÍCIOS, POR CERTO, INEXISTENTES.

PRECEDENTES DO E.

STJ.

NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DESTES EMBARGOS, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, do CPC.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Des.

Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS e DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO.
14/05/2025 13:31

Confirmada
14/05/2025 11:15

Documento
13/05/2025 17:15

Conclusão
13/05/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/05/2025 19:30

Documento
08/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 12:15

Confirmada
06/05/2025 10:23

Decisão
29/04/2025 11:58

Conclusão
25/04/2025 13:04

Documento
25/04/2025 00:05

Publicação
20/04/2025 14:11

Confirmada
17/04/2025 13:51

Inclusão em pauta
16/04/2025 18:10

Mero expediente
10/02/2025 16:36

Conclusão
29/01/2025 13:57

Documento
28/01/2025 16:47

Confirmada
28/01/2025 16:29

Mero expediente
27/01/2025 13:05

Conclusão
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 16:52

Documento
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016689-80.2024.8.19.0000 Assunto: Extinção da Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0152112-44.2003.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00171968 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GAIA SILVA GAEDE & ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: LEANDRO DAUMAS PASSOS OAB/RJ-093571 ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA OAB/RJ-075970 Relator: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, JÁ QUE ESTE É INSTRUMENTO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, QUER PELA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, O QUE NÃO OCORREU.

COM EFEITO, O EMBARGANTE PRETENDE O ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

MERA DISCORDÂNCIA QUE NÃO CARACTERIZA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

NESSE SENTIDO, A DECISÃO EMBARGADA TRAZ EM SEU BOJO TODOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À SUA COMPLETA E PERFEITA INTERPRETAÇÃO.

O DÉBITO EXEQUENDO É AQUELE OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL E QUE CONSTA NA CDA, TENDO SIDO APURADO EM 2003.

EXTRATO ACOSTADO AOS AUTOS QUE O FOI PARA O FIM DE COMPROVAR O CANCELAMENTO DO DÉBITO.

EXTRATO QUE APONTA QUAL SERIA O VALOR DA DÍVIDA ATUALIZADA EM SEDE ADMINISTRATIVA E QUE INCORPORA JUROS DE MORA DURANTE 12 ANOS.

MONTANTE QUE NÃO É O PARÂMETRO PARA A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS, POIS, REPITA-SE, O DÉBITO EXEQUENDO É AQUELE INDICADO NA CDA, QUE INAUGURA A EXECUÇÃO FISCAL.

RECURSO QUE SE DESTINA A REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO E AO PREQUESTIONAMENTO, E NÃO A SANAR VÍCIOS, POR CERTO, INEXISTENTES.

PRECEDENTES DO E.

STJ.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Des.

Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES e DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO.
19/12/2024 15:15

Confirmada
18/12/2024 18:55

Documento
18/12/2024 15:41

Conclusão
17/12/2024 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
22/11/2024 12:48

Documento
21/11/2024 16:05

Confirmada
21/11/2024 00:05

Publicação
20/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.

DESEMBARGADOR ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTC, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 17/12/2024, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.014.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016689-80.2024.8.19.0000 Assunto: Extinção da Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0152112-44.2003.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00171968 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GAIA SILVA GAEDE & ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: LEANDRO DAUMAS PASSOS OAB/RJ-093571 ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA OAB/RJ-075970 Relator: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH
12/11/2024 14:42

Inclusão em pauta
08/11/2024 18:10

Pauta
23/08/2024 13:36

Conclusão
22/08/2024 13:59

Documento
21/08/2024 13:33

Confirmada
20/08/2024 13:38

Mero expediente
19/08/2024 11:41

Conclusão
13/08/2024 12:00

Documento
09/08/2024 12:52

Confirmada
09/08/2024 00:05

Publicação
07/08/2024 13:16

Documento
07/08/2024 12:59

Conclusão
06/08/2024 13:01

Provimento em Parte
06/08/2024 00:05

Publicação
05/08/2024 13:31

Decisão
05/08/2024 12:00

Conclusão
17/07/2024 13:41

Documento
11/07/2024 12:44

Confirmada
11/07/2024 00:05

Publicação
08/07/2024 12:12

Inclusão em pauta
03/07/2024 18:37

Pedido de inclusão
25/04/2024 13:27

Conclusão
25/03/2024 13:46

Documento
21/03/2024 12:13

Confirmada
21/03/2024 00:05

Publicação
19/03/2024 12:00

Decisão
12/03/2024 00:06

Publicação
08/03/2024 11:06

Conclusão
08/03/2024 11:00

Distribuição
08/03/2024 09:22

Remessa
07/03/2024 16:34

Remessa
07/03/2024 16:30

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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