29/07/2025 10:22

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:22

Transitado em Julgado em 29/07/2025
24/07/2025 02:12

Decorrido prazo de JACIMARA DOS SANTOS FERREIRA em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0815788-03.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACIMARA DOS SANTOS FERREIRA RÉU: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO Dispensado relatório na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95, passo a decidir.

Da análise dos autos, verifico tratar-se de ação onde figura como parte ré uma autarquia municipal.

Assim, considerando-se que a parte ré é pessoa jurídica de direito público, incabível a figuração desta como parte, uma vez que não se enquadra no elenco do art. 8º,caput, da Lei 9099/95, in verbis: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSOsem apreciação do mérito, na forma do art. 51, IV, Lei 9099/95.

Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.> RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
03/07/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 31/07/2025 13:20 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
03/07/2025 16:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/07/2025 22:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 22:01

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 22:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 31/07/2025 13:20 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
02/07/2025 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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