15/09/2025 19:53

Expedição de Carta precatória.
21/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 13:53

Juntada de Petição de ciência
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Vara Única da Comarca de Iguaba Grande AV.

PAULINO RODRIGUES DE SOUZA, 2001, CENTRO, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: 28960-000 DECISÃO Processo: 0800181-13.2024.8.19.0069 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: ALAN DA SILVA AZEVEDO Vistos etc.

Cuida-se de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposto pelo Ministério Público em favor do investigado ALAN DA SILVA AZEVEDO, pela prática do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

O Ministério Público, ao constatar a presença dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 28-A do Código de Processo Penal, formalizou proposta de acordo, prevendo, entre outras condições: (i) prestação de serviços à comunidade pelo período de 02 (dois) meses, à razão de uma hora por dia; (ii) prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser pago em até duas parcelas; e (iii) suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses.

O investigado, assistido por advogado constituído, manifestou sua aceitação expressa e voluntária em relação às condições ajustadas.

O acordo foi firmado em conformidade com os ditames legais, observando-se a voluntariedade do investigado, a proporcionalidade das medidas e a legalidade do ajuste, inexistindo vícios que impeçam sua homologação.

Assim, verifico que o acordo atende aos pressupostos legais e se mostra adequado e suficiente para a reprovação e prevenção do delito, conforme prevê o art. 28-A do CPP.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e o investigado ALAN DA SILVA AZEVEDO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Determino que o cumprimento das condições seja fiscalizado pelo Juízo da Execução Penal competente.

O investigado deverá entregar em Cartório (Juízo da fiscalização) sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a qual deverá permanecer retida pelo prazo de 02 (dois) meses, em observância à condição ajustada no acordo.

Considerando que o investigado reside em Campos dos Goytacazes/RJ, expeça-se carta precatória ao Juízo daquela Comarca para a devida intimação e acompanhamento do cumprimento das condições do acordo.

Intime-se.

Cumpra-se.

IGUABA GRANDE, 19 de agosto de 2025.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular
19/08/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 12:35

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
11/08/2025 19:34

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Vara Única da Comarca de Iguaba Grande AV.

PAULINO RODRIGUES DE SOUZA, 2001, CENTRO, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: 28960-000 DESPACHO Processo: 0800181-13.2024.8.19.0069 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: ALAN DA SILVA AZEVEDO Index 201892572: Atenda-se ao MP.

IGUABA GRANDE, 4 de julho de 2025.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular
08/07/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 20:57

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 10:33

Conclusos ao Juiz
18/02/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 11:56

Juntada de Petição de diligência
06/02/2025 12:26

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:33

Expedição de Mandado.
17/10/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:14

Juntada de Petição de diligência
26/06/2024 16:16

Expedição de Mandado.
21/06/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 17:52

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 22:34

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/04/2024 23:59.
19/03/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:35

Expedição de Certidão.
23/02/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 14:38

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
13/02/2024 12:00

Recebidos os autos
13/02/2024 12:00

Remetidos os Autos (cumpridos) para Vara Única da Comarca de Iguaba Grande
13/02/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 23:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
12/02/2024 23:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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