19/09/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 01:10

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:59

Outras Decisões
02/09/2025 17:27

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 11:03

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 09:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0825005-14.2022.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA DE LIMA SABROSO BARROSO RÉU: BANCO BRADESCO SA 1.

A tutela antecipada somente pode ser concedida quando o julgador, em análise prévia sobre o caso sub judice, admite que as alegações feitas pela parte autora assumem perfil verossímil e houver a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (art. 300, caput, do CPC).

Conforme os magistérios de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado, RT, 3ª ed., p. 548), "essa prova inequívoca é do 'fato título do pedido (causa de pedir)'.

Tendo em vista que a medida foi criada em benefício apenas do autor, com a finalidade de agilizar a entrega da prestação jurisdicional, deve ser concedida com parcimônia, de sorte a garantir a obediência ao princípio constitucional da igualdade de tratamento das partes.

Como a norma prevê apenas a cognição sumária, como condição para que o juiz conceda a antecipação, o juízo de probabilidade da afirmação feita pelo autor deve ser exigido em grau compatível com os direitos colocados em jogo".

No caso em tela, em juízo de cognição sumária, não verifico a probabilidade da existência do direito invocado pelo autor.

Assim, pelo que se vê pode-se concluir que os pedidos deduzidos na inicial, inclusive no que se refere à tutela antecipada, somente poderão ser melhor avaliados após a necessária dilação probatória.

Logo, desatendido o pressuposto a que se refere o caput do art. 300 do CPC, a tutela antecipada postulada não merece ser concedida.

Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela; 2.Nos termos do art 139, II, III e V, do CPC, diante da natureza do conflito, substituo a designação de ato presencial para fins de autocomposição (art 334, CPC) pelo uso da plataforma institucional do TJRJ, +Acordo.

As partes deverão negociar diretamente, sem necessidade de peticionamento nestes autos, por meio da plataforma institucional de resolução de disputas do TJRJ.

A plataforma pode ser acessada pelo site do Tribunal de Justiça, no menu "Advogado" ->"+Acordo" (maisacordo.tjrj.jus.br); 3.

Cite-se e intime-se a parte ré fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do PC, ou, em se tratando de Fazenda Pública, o termo inicial do prazo de 30 dias úteis para apresentação da contestação, em conformidade com o artigo 183 e 230 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, paragrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E.

TJERJ); (g) cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC.

NITERÓI, 25 de junho de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto
25/06/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 20:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2025 13:50

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:47

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/06/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 00:25

Decorrido prazo de MAXIMILIANO AGOSTINI em 07/06/2025 06:00.
04/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:17

Conclusos ao Juiz
27/02/2025 02:20

Decorrido prazo de MAXIMILIANO AGOSTINI em 26/02/2025 23:59.
24/02/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:34

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:34

Expedição de Certidão.
14/02/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 18:29

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
12/02/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:38

Conclusos para despacho
17/10/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:25

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:21

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/08/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 16:37

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 12:59

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 12:59

Expedição de Certidão.
29/01/2024 11:01

Recebida a emenda à inicial
25/01/2024 11:41

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 16:47

Expedição de Certidão.
24/11/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 12:55

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 11:20

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 11:20

Expedição de Certidão.
08/11/2023 10:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 19:27

Conclusos ao Juiz
28/07/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 12:07

Outras Decisões
12/07/2023 14:48

Conclusos ao Juiz
12/07/2023 14:46

Expedição de Certidão.
10/07/2023 18:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/07/2023 13:24

Expedição de Certidão.
04/07/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 17:40

Declarada incompetência
01/06/2023 14:53

Conclusos ao Juiz
16/02/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 12:12

Outras Decisões
09/01/2023 13:15

Conclusos ao Juiz
26/12/2022 15:33

Expedição de Certidão.
23/12/2022 11:15

Juntada de Petição de certidão
22/12/2022 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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