11/09/2025 15:47

Expedição de Ofício.
09/09/2025 16:32

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/07/2025 01:12

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:12

Decorrido prazo de BRUNO LOPES DA ROCHA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:12

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0810169-32.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON MAGRI DE ALMEIDA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória, entre as partes em epígrafe, ambas qualificadas às fls. 03.

Inicialmente, rejeita-se a alegação de falta de interesse de agir.

O interesse de agir ou interesse processual é a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante, verificado pela presença da necessidade da tutela jurisdicional somada à adequação do provimento pleiteado, que se traduz na necessidade que o demandante tem em buscar o provimento jurisdicional para a tutela de seus direitos.

Ademais, a falta de interesse de agir, nos termos da teoria da asserção, deve ser aferida com fulcro na afirmativa autoral extraída da petição inicial, constrito à análise da possibilidade da existência da relação obrigacional entre as partes, e não do direito provado.

Rejeita-se, ainda, a impugnação ao valor da causa, considerando que corresponde ao benefício econômico pretendido, conforme disposição do Diploma Processual.

Não havendo outras preliminares a suplantar, sendo as partes legítimas e bem representadas, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

As questões de fato controvertidas e de direito relevantes para a decisão do mérito baseiam-se em averiguar a legalidade das contratações impugnadas na inicial.

Na forma do §1º do artigo 373 do CPC c/c/ inciso VIII do artigo 6º do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova, tendo em vista que a parte autora é tecnicamente hipossuficiente, bem como se vislumbra verossimilhança em sua narrativa, no entanto.

SALIENTO QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR QUALQUER PROVA QUE POSSA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA NA EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME ARTIGO 373, I DO CPC.

Tendo em vista a inversão do ônus da prova, bem como a necessidade de que a parte autora comprove os fatos constitutivos de seu direito, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que ambas as partes se manifestem em obediência à parte final do parágrafo 1º do artigo 373 do CPC.

Defiro a produção da prova documental suplementar, adstrita ao previsto no art. 435 do CPC, que deverá ser juntada aos autos no prazo de 15 dias, com vista à parte contrária, na forma do artigo 436 do mesmo dispositivo legal. À parte ré, para comprovar o recolhimento das custas para expedição de ofício à Caixa Econômica, requerido no index 178748775, no prazo de 15 dias, sob pena de perda da prova.

Indefiro a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da causa, já que tal prova seria insuficiente para esclarecer o ponto controvertido da demanda.

Ademais, as versões contrapostas das partes já constam das peças processuais que apresentaram nos autos, não sendo necessário o depoimento pessoal.

Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC.

Publique-se/ intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

ANA LUCIA SOARES PEREIRA Juiz Titular
02/07/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/06/2025 14:23

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:55

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 27/03/2025 23:59.
17/03/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 12:08

Conclusos para despacho
10/02/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 00:27

Decorrido prazo de BRUNO LOPES DA ROCHA em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:26

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 06/12/2024 23:59.
05/12/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:31

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 20:14

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 00:10

Decorrido prazo de BRUNO LOPES DA ROCHA em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 02:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/11/2024 13:36

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:35

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/10/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:29

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 11:28

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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