18/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 15:01

Conclusos ao Juiz
16/09/2025 15:01

Expedição de Certidão.
30/07/2025 01:12

Decorrido prazo de ERICK SOBOTYK LEMOS em 29/07/2025 23:59.
11/07/2025 14:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2025 02:46

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0804690-15.2025.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEAN PIERRE COSTA LINS RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A Recebo a emenda à inicial, no index 187153508.

Defiro JG, ciente a parte autora de que será condenada ao décuplo do valor das despesas processuais caso a afirmação de que é Hipossuficiente seja falsa (artigo 100, parágrafo único, do CPC).

Narra o autor que é integrante da Marinha do Brasil, percebendo renda bruta mensal de R$ 5.676,30 que, após os descontos obrigatórios atinge o montante de R$ 4.499,20.

Alega, que teve que realizar diversos empréstimos consignados junto à instituição ré.

Todavia, a facilitação ao crédito culminou em endividamento.

Relata, que as parcelas de empréstimos consignados em sua folha de pagamento vêm comprometendo sobremaneira seus rendimentos que, atualmente, percebe mensalmente a quantia líquida de R$1.704,14, que os empréstimos consignados no contracheque vêm comprometendo em, aproximadamente, 60% da sua renda líquida.

Requer o autor que os descontos na folha de pagamento do autor sejam limitados ao patamar de 30% de sua remuneração líquida, que não haja a incidência de encargos moratórios relativos aos valores que sobejar ao limite de 30%; que seja proibida a negativação do nome do autor nos órgãos de proteção de crédito e que seja vedada a realização de descontos de valores oriundos dos empréstimos consignados diretamente na conta corrente do Autor. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Trata-se de pedido de repactuação de dívidas em razão do superendividamento da autora, que se denota pelos documentos juntados.

A lei nº 14.181/2021 introduziu no Código de Defesa do Consumidor mecanismos para proteger o consumidor com excesso de dívidas, citando um deles abaixo, que prevê a possibilidade de audiência de conciliação: "Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." Assim sendo, intime-se o autor para manifestação, desde já, ficando ciente que deverá apresentar plano de pagamento das dívidas, conforme mencionado no supracitado art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

ANA LUCIA SOARES PEREIRA Juiz Titular
02/07/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:17

Outras Decisões
01/07/2025 12:23

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 12:22

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:45

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:39

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:39

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:40

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/03/2025 16:09

Expedição de Certidão.
26/03/2025 23:45

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 23:45

Declarada incompetência
11/03/2025 16:09

Conclusos para decisão
11/03/2025 16:09

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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