14/08/2025 12:29

Remessa
14/08/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 15:32

Juntada de petição
24/07/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 13:36

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

MANOEL BARBOSA DA SILVA ingressou com a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face do BANCO BRADESCO S.A..

Aduz a inicial que: O Autor é correntista do Réu, titular da conta corrente vinculada à conta poupança (Agência nº 0863 ¿ Conta nº 0012433-8) utilizando quase que exclusivamente para receber seu salário de servidor público municipal.

Ao tentar realizar compras a crédito na data de 30/07/2024, foi surpreendido com a negativa de crédito em razão de seu nome constar nos cadastros restritivos de crédito por apontamento feito pela empresa Ré, referente ao contrato 08630012433CSC881957, que já foi declarado indevido na ação que tramita nesta mesma Comarca sob o nº 0001205-47.2022.8.19.0080; Portanto, o apontamento é absolutamente indevido.

Inclusive, em petição nos autos anteriores, datada de 17/04/2024, a Ré junta tela informando que havia cancelado o contrato.

Não há que se falar em coisa julgada ou litispendência, haja vista que na ação anterior foi discutida a validade ou não do contrato e nesta se discute outra conduta ilícita da Ré, que apontou indevidamente o nome do Autor nos cadastros de crédito por dívida inexistente e em data posterior ao trânsito em julgado.

Requereu o autor a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e danos morais.

JG e tutela antecipadas deferidas às fls. 25.

Uma vez citado o réu apresentou contestação, onde foi alegada a preliminar de coisa julgada.

No mérito afirma inexistir culpa indenizável.

Réplica às fls. 140/141.

As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide - fls. 216 e 219. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de ação indenizatória por suposta negativação indevida entre as partes acima indicadas.

Inicialmente afasto a preliminar de coisa julgada.

No caso em análise estamos tratando de fato novo, qual seja a negativação inserida 09/07/2024, conforme tela anexada pelo próprio réu às fls. 93.

Passo ao mérito. É evidente estarmos diante de uma relação de consumo, pois estão presentes os seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - art. 2º e 3º da lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço - art. 3º, parágrafos 2º e 3º da lei 8.078/90).

A inicial veio bastante respaldada por documentos que comprovam a nova negativação indevida, mesmo com o reconhecimento da inexistência da dívida nos autos de nº 0001205-47.2022.8.19.0080.

A empresa ré não logrou êxito em comprovar a ausência de falhas na prestação dos serviços, Dessa forma, não se fazem necessárias provas acerca dos fatos narrados na presente lide, eis que foram foram alegados por uma parte e tacitamente aceitos pela parte contrária (art. 373, II do CPC).

O fato constitutivo a ensejar a indenização por danos morais está consubstanciado na inscrição indevida do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. É certo que tal fato gera transtornos anormais para a vida de qualquer indivíduo, atingindo sua dignidade sob o aspecto da honra, restando assim configurado dano moral passível de indenização.

Também devemos considerar o desrespeito do réu com as ordens judiciais.

Já havia sido reconhecida a ilegitimidade do débito apontado, mas mesmo assim houve nova inserção do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito.

No que tange ao quantum debeatur, este será valorado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma que não cause enriquecimento ilícito a parte autora nem empobrecimento injusto a parte ré.

Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1)DETERMINAR a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito em relação ao apontamento de fl. 18/22, confirmando assim a tutela antecipada de fls. 25. 2) CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (súmula 54 - STJ), e correção monetária a partir desta sentença.

Assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Condeno o réu nas custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação.

Publique-se.

Transitado em julgado, pagas as custas e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
21/05/2025 09:38

Conclusão
21/05/2025 09:38

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 17:07

Juntada de petição
09/05/2025 13:38

Juntada de petição
26/03/2025 10:12

Conclusão
26/03/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 17:10

Juntada de petição
28/01/2025 09:37

Conclusão
28/01/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 13:25

Juntada de petição
27/11/2024 09:22

Conclusão
27/11/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 03:57

Juntada de petição
22/11/2024 03:56

Juntada de petição
22/10/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 10:05

Conclusão
18/10/2024 16:38

Juntada de petição
30/09/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 09:59

Conclusão
10/09/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:05

Juntada de petição
04/09/2024 02:41

Documento
19/08/2024 18:32

Juntada de petição
15/08/2024 17:54

Juntada de petição
07/08/2024 11:13

Juntada de petição
06/08/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 12:56

Concedida a Medida Liminar
01/08/2024 12:56

Conclusão
01/08/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 12:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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