14/07/2025 09:48

Juntada de Petição de contra-razões
11/07/2025 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0956951-78.2023.8.19.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA RÉU: INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL Trata-se de embargos de declaração opostos por ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, em face do despacho de índice n.º 130992659, que determinou às partes a especificação das provas a serem produzidas, sob pena de indeferimento.

A embargante alega a existência de omissão, ao argumento de que a parte ré na ação monitória requereu o benefício da gratuidade de justiça, sem, contudo, haver decisão judicial a respeito de tal pleito, nem intimação para recolhimento das custas processuais referentes aos embargos monitórios, conforme previsto no Aviso CGJ n.º 389/2022.

Assiste razão à embargante.

Conforme dispõe o Aviso CGJ n.º 389/2022, o oferecimento de embargos à ação monitória depende do recolhimento de taxa judiciária.

Dessa forma, reconheço a omissão apontada e, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do CPCeacolho os presentes embargos de declaração para suprir a omissão.

A ré requereu o benefício da gratuidade de justiça, alegando ser entidade filantrópica, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, atuante na gestão de unidades de saúde e de abrigos públicos, inclusive com certificação CEBAS e atuação voltada à assistência à população idosa, o que atrairia, segundo sustenta, a aplicação do art. 51 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Contudo, conforme jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, ainda que sem fins lucrativos ou filantrópicas, não é automática, sendo necessária comprovação da insuficiência de recursos.

No caso dos autos, embora o Instituto Embargante tenha invocado sua condição de entidade filantrópica e a atuação junto a entes públicos, não trouxe documentação contábil idôneaque demonstre sua real situação financeira e a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de suas atividades.

Ademais,a rémantém contratos vultosos com o Poder Público, conforme documentos juntados autos (Id.116850973) no valor mensal de R$ 20.010.480,71 (vinte milhões, dez mil quatrocentos e oitenta reais e setenta e um centavos).

Diante disso, indefiro, o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se a répara recolher a taxa judiciária, no prazo de 5dias, sob pena de não apreciação dos embargos.

RIO DE JANEIRO, 20 de junho de 2025.

MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular
01/07/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 21:45

Embargos de Declaração Acolhidos
28/05/2025 16:47

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 16:47

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:45

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 12:45

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 08:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:56

Juntada de Certidão
17/07/2024 12:53

Juntada de decisão monocrática segundo grau
15/07/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 11:52

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 11:51

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:18

Juntada de Petição de contra-razões
07/05/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 11:01

Juntada de Petição de diligência
04/04/2024 01:07

Decorrido prazo de DIEGO CAMPOS GONZALEZ em 02/04/2024 23:59.
14/03/2024 17:54

Expedição de Mandado.
14/03/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:37

Juntada de carta
14/03/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:51

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 14:50

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:42

Juntada de decisão monocrática segundo grau
16/02/2024 12:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2024 16:14

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 16:13

Expedição de Certidão.
15/02/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 15:43

Conclusos ao Juiz
29/11/2023 14:18

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/11/2023 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0888584-31.2025.8.19.0001

Rose Helaine Barbosa de Paiva Gomes

Cia Itau de Capitalizacao

Advogado: Roberta Ramos Marques

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/06/2025 07:24

Exibir Processo

Processo nº 0811528-26.2025.8.19.0031

Jose Carlos de Carvalho Barbosa

Banco Bmg S/A

Advogado: Lizandro dos Santos Muller

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/07/2025 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0806879-84.2025.8.19.0203

Maritana dos Santos

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Leticia Larangeira Bernardes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/02/2025 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0811498-88.2025.8.19.0031

Leila Ferreira Beicht

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Ana Flavia Ail Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/07/2025 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0826192-92.2025.8.19.0021

Maria Eduarda Salles da Rocha Asensi

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Maria Eduarda Salles da Rocha Asensi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/06/2025 16:52

Exibir Processo