TJRJ - 0807802-60.2024.8.19.0037
1ª instância - Nova Friburgo I Jui Esp Civ
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 00:15
Publicado Intimação em 25/06/2025.
-
30/06/2025 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
-
24/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE NOVA FRIBURGO 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0807802-60.2024.8.19.0037 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: G MODA RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A D E C I S Ã O Inicialmente há de se afirmar que a afirmação de hipossuficiência, goza de presunção relativa, não impedindo, inclusive, que se exija a comprovação da situação econômica por ele declarada, aplicando-se, nesse ponto, o entendimento contido no enunciado nº 39 da Súmula deste Tribunal de Justiça, in verbis: É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Súmula 39 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro).
Ademais, nos casos em que o requerente é uma pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, conforme disposto no enunciado nº 481 da súmula do E.
STJ: Enunciado nº 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Partindo-se de tais premissas verifico pelas declarações da pessoa jurídica embargante que a mesma se encontra em regular atividade, possui inúmeras movimentações financeiras e consideráveis receitas o que, a meu sentir, afasta a hipossuficiência alegada.
Da mesma forma, a declaração mais recente da pessoa física indica patrimônio razoável e valores em mãos superiores a R$ 40.000,00 situação que, a meu sentir, também se revela incompatível com o benefício pretendido.
Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte embargante, o que não pode ser admitido.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual.
Venham as custas no prazo legal sob pena de CANCELAMENTO.
NOVA FRIBURGO, 23 de junho de 2025.
FERNANDO LUIS GONÇALVES DE MORAES Juiz Titular -
23/06/2025 17:31
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2025 17:31
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a G MODA RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - CNPJ: 11.***.***/0001-38 (EMBARGANTE).
-
23/06/2025 17:16
Conclusos ao Juiz
-
30/01/2025 15:11
Juntada de Petição de petição
-
11/12/2024 01:21
Publicado Intimação em 11/12/2024.
-
11/12/2024 01:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
-
09/12/2024 17:03
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2024 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2024 14:55
Conclusos para despacho
-
29/11/2024 14:55
Expedição de Certidão.
-
26/09/2024 17:46
Juntada de Petição de petição
-
04/09/2024 18:54
Juntada de Petição de petição
-
22/08/2024 17:24
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2024 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2024 14:45
Conclusos ao Juiz
-
20/08/2024 14:45
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 14:34
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2024
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0821468-05.2025.8.19.0002
Maria Custodia Salgado Moura
Amil Assistencia Medica Internacional S....
Advogado: Domingos Daniel Rodriguez Pais
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 02/07/2025 08:06
Processo nº 0001654-89.1992.8.19.0004
Jovelina Magaldi Leal
Rita de Cassia
Advogado: Defensor Publico
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 29/12/1992 00:00
Processo nº 0033451-80.2018.8.19.0066
Maria Jose Carvalho de Azevedo
Municipio de Volta Redonda
Advogado: Mercia Heloisa Monteiro Christani
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 29/11/2018 00:00
Processo nº 0828402-80.2024.8.19.0206
Aryanne Rosa Gesteira
Afp Santa Cruz Formacao Profissional Ltd...
Advogado: Aline da Motta Loureiro
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 16/12/2024 16:54
Processo nº 0813728-63.2025.8.19.0206
Alcione Dias Guedes
Shopee LTDA
Advogado: Thayane Cristina da Conceicao dos Santos
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 06/07/2025 14:40